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Odivelas – Vereador Hugo Martins – Processo Interno de Averiguações da Câmara Municipal concluiu pelo arquivamento

Janeiro 4th, 2010 | by Odv

No processo de averiguações nº1/PRES/2009 – Câmara Municipal de Odivelas/Presidencia, referente aos incidentes com o Vereador Hugo Martins, propôe-se o arquivamento do Processo de Averiguações.

Neste processo de averiguações são esclarecidas várias questões referentes à utilização do veículo municipal pelo Vereador Hugo Martins.
O Processo começa por esclarecer que a viatura municipal em causa é a registada com o número 1611 na frota Municipal acrescentando que se aplica ao Vereador Hugo Martins o regime de auto-condução. Esclarece igualmente da legalidade do uso da viatura municipal aos fins de semana e feriados. Provas documentais e testemunhais no processo confirmam que no final do dia 5 de Dezembro (6ª feira) o Vereador deslocou-se em representação da Presidente da Câmara.
Depois de esclarecer diversos pontos, o documento conclui que o Vereador Hugo Martins não violou o Regulamento de Viaturas e Máquinas e que o comportamento do mesmo não integra o crime de peculato de uso estabelecendo ainda que o Vereador não teve nenhuma conduta violadora de qualquer dos deveres a que está vinculado por força do estabelecido no artigo 4º do estatuto dos eleitos locais.
Referindo finalmente factos que militam a favor do Vereador Hugo Martins o documento termina propondo o arquivamento do processo.

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