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Polícia Municipal de Loures aprovada em Conselho de Ministros

Janeiro 29, 2010 | por: J Paiva Setubal

O Conselho de Ministro deu luz verde à criação de um corpo de Polícia Municipal no Concelho de Loures.

Esta aprovação teve por base uma deliberação da Assembleia Municipal de Loures que já havia aprovado o Regulamento de Organização e de Funcionamento deste Serviço e o respectivo mapa de pessoal que incluirá 90 agentes que colaborarão com a Polícia de Segurança Pública e restantes forças de segurança na manutenção da ordem e segurança públicas.

O objetivo desta nova organização policial é a fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais, a vigilância de espaços públicos, com especial atenção às zonas escolares com grande circulação de crianças.

As regras que regulam a criação de novas polícias municipais foram simplificadas e clarificadas com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de Outubro, que prevê a ratificação por Resolução do Conselho de Ministros, da deliberação da Assembleia Municipal.

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