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BE- documentos apresentados na Assembleia Municipal de 15 de Abril de 2010 pelo representante do Bloco de Esquerda

Abril 16th, 2010 | by Odv

 MOÇÃO

Considerando que:

 – O  PEC, “Plano de Estabilidade e Crescimento”, apresentado pelo governo português em Bruxelas, contempla a privatização de diversos sectores e empresas públicas, entre as quais a EMEF, a CP Carga e algumas linhas lucrativas da CP, particularmente em zonas suburbanas;

 – O sector ferroviário é tradicionalmente público mesmo em regimes conservadores, pois essa é a única forma de garantir a homogeneidade dos transportes e comunicações no conjunto do território nacional e o acesso às mesmas em regiões afastadas dos grandes centros,;

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Em defesa do serviço público de correios
MOÇÃO
Considerando que:
– O PEC, “Plano de Estabilidade e Crescimento”, apresentado pelo governo português em Bruxelas
contempla a privatização de diversos sectores e empresas públicas, entre as quais os CTT que em 2009
renderam ao Estado cerca de 46,5 milhões de euros em dividendos, segundo dados da revista “Visão” de
31/03;
– O sector dos correios sempre foi público mesmo nos regimes mais conservadores, pois essa é a única
forma de garantir a homogeneidade das comunicações postais no conjunto do território nacional e a
igualdade de acesso às mesmas em regiões afastadas dos grandes centros;
– A submissão estratégica dum sector vital para o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável a
objectivos de lucro rápido e imediato traduzir-se-á inevitavelmente pelo fecho de estações de correio,
agravando uma tendência que já se vinha a verificar nos últimos anos; (…)

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Moção
1. Tendo em conta que a qualidade de vida dos cidadãos e das cidadãs se mede, também, pela
garantia da sua mobilidade e da facilidade de deslocação;
2. Tendo em conta que, em Portugal, durante o ano de 2008, segundo a Autoridade Nacional de
Segurança Rodoviária, morreram 12 pessoas atropeladas em passadeiras, tendo havido, nas mesmas
condições, mais de 140 feridos graves e cerca de 1800 feridos ligeiros;
3. Tendo em conta as características demográficas e geográficas do concelho de Odivelas, que
assentam no deslocação diária de milhares de pessoas, sendo esse deslocamento, muitas vezes, feito
por vias pedonais;

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