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Regulamento para o Licenciamento de Actividades Diversas- Assembleia Municipal

Novembro 9th, 2010 | by Odv

REGULAMENTO PARA O LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES DIVERSAS previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 114/08, de 1 de Julho, e das Portarias n.º 991/2009, de 8 de Setembro e n.º 79/2010, de 9 de Fevereiro e no Decreto-Lei n.º 124/06, de 28 de Junho, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 17/09, de 14 de Janeiro

PREÂMBULO
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, foram transferidas para as Câmaras Municipais novas competências, até então conferidas aos governos civis, em matérias consultivas, informativas e de licenciamento.
O Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, no que se refere às competências para o licenciamento, veio estabelecer o regime jurídico de actividades diversas como: Guarda-
Nocturno; Venda Ambulante de Lotarias; Arrumador de Automóveis; Realização de
Acampamentos Ocasionais; Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e
Electrónicas de Diversão; Realização de Espectáculos Desportivos e de Divertimentos Públicos

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