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Liberdade de Expressão e Regulamentos

Janeiro 11th, 2011 | by Oliveira Dias

No passado dia 27 de Dezembro ocorreu um facto singular, na sessão da Assembleia de Freguesia de Odivelas, respeitando á intervenção do público, de resto á qual tive ocasião de presenciar, no seguimento do acompanhamento que faço da actividade de um órgão representativo como é uma Assembleia, qualquer que ela seja. Aliás faço o mesmo em Famões, sempre que me chega ao conhecimento a realização das sessões da respectiva Assembleia.

Três notas iniciais para dizer o seguinte: a) este meu contributo é uma resposta a um pedido feito pelo OdivelasTv; b) quanto a questões técnicas é uma seara onde não meterei a minha enxada, pois outros mais habilitados mais capazes serão; c) irei escrever com conhecimento de causa, pois tive a honra de Presidir á Assembleia de Freguesia de Famões (2000-2002), tendo realizado cerca de 20 sessões (quando as demais Assembleias do Município de Odivelas apenas fizeram 8), e nos últimos 4 anos fui responsável por assessorar directamente sessões de uma Câmara e Assembleia municipal, onde questões similares só eram decididas, após me pronunciar, a pedido dos respectivos presidentes, que faziam plena fé nas minhas análises.

Estas notas servem apenas para ilustrar o grau de familiaridade com o assunto, ou se quiserem, com a ambiência da questão.

 Os Municípios, foram na idade média, elevados á condição de pares do reino, visto que tinham assento nas cortes, representantes dos municípios, onde apresentavam as suas “suplicas” (assim se chamavam os seus pedidos, requerimentos, sugestões).

O instituto da “súplica” tinha toda a razão de ser pois os povos apenas podiam suplicar, e isso já era, então, uma grande conquista.

Alguns séculos mais tarde, algures no século XX, uma revolução, em Portugal, da qual uma flor se tornou o símbolo – o Cravo – produziu uma Constituição (1976) que vem escancarar as portas da “liberdade de expressão”.

Compreendia-se o motivo. Décadas de uma mordaça, policiada pelo lápis azul (a censura da pide), que tudo obliterava, canibalizando textos, fabricando a realidade pretendida pelo regime, levaram as forças libertadoras a ter na liberdade de expressão, a sua máxima expressão. Tornou-se, esta, assim, um valor ético impoluto, inatacável.

Até o Código do procedimento administrativo gracioso, haveria de perder, o termo “gracioso”, pois este significava, tão somente, que os direitos que os particulares obtinham daquela sede normativa mais não eram do que uma “graça” concedida pelo poder. Logo, a graça, caiu, por se entender que os direitos dos particulares ao invés de serem uma espécie de favor que o Estado concedia, eram isso sim uma conquista do povo, para o povo.

Ora é neste contexto que as Assembleias do Poder Local, criadas pela Constituição de 1976 (antes não existiam), continham algo que á partida assegurava, entre outras coisas, uma Democracia Participativa (embora não se esgotasse apenas ali), através da existência, garantida pela lei, de um período para intervenção do público.

A utilização deste período não tem nenhum carácter deliberativo, ou até consultivo, é apenas um espaço que concretiza o desiderato da liberdade de expressão. No limite, a restrição para intervenção deste espaço, para além do tempo da intervenção, é que os temas se devem conter na jurisdição da respectiva autarquia. Respeitado isso, tudo é passível de escrutínio.

Mal se compreende que um Regimento possa condicionar este espaço em termos de definir o que pode ou não ser apresentado, e que essa restrição possa ser aferida conforme a discricionariedade de quem conduz os trabalhos.

A liberdade de expressão não é compaginável com “tabus” ou com temas proibidos sob pena de o anátema da suspeição se instalar de forma acutilante.

Á mulher de César não lhe basta ser honesta, também tem de parecer. Seguramente que o bom senso, aconselharia um outro desfecho ao que aconteceu na sessão da Assembleia de Freguesia de Odivelas, onde um freguês foi inicialmente impedido de exercer o seu direito, e após consulta ás bancadas, lhe tivessem concedido a “graça” o favor, a excepção (tipo uma vez sem exemplo) para poder falar. Foi um tiro no pé. Mas o outro pé não se ficou a rir, porque logo a seguir veio outra atoarda – áquele freguês, assim que tocou num assunto, considerado pela mesa “tabu”, foi-lhe cortada a palavra, sem mais. Nem sei como é que o Presidente da Mesa se consegue manter de pé, com estes tiros?

O Dr. David Viegas, pessoa que muito estimo, acompanhou o meu mandato como Presidente da Assembleia de Freguesia de Famões, e é testemunha de que por vezes não é fácil lidar com realidades muito dinâmicas, e muitas vezes feita de compromissos conjunturais, mas coarctar um direito que o povo tem de em espaço próprio, que só a ele pertence, com argumentos regimentais … é coisa que não fica bem a ninguém.

Oliveira Dias, Politólogo

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