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No Concelho de Odivelas o Licenciamento Zero vai retirar Dezenas de Milhar de euros de receita às Juntas de Freguesia

Fevereiro 11th, 2011 | by Antonio Tavares

No Concelho de Odivelas o Licenciamento Zero vai retirar Dezenas de Milhar de euros de receita às Juntas de Freguesia.

Num ano em que as Juntas de Freguesia já enfrentam elevadas reduções nas receitas o recentemente aprovado Licenciamento Zero vai retirar seguramente uma grossa fatia aos já enfraquecidos orçamentos.

Num primeiro exercício matemático se eliminarmos as receitas dos requerimentos e pensarmos num numero redondo de 1000 requerimentos teremos a bonita soma de Vinte e Muitos mil euros que deixam de ser recebidos. Se somarmos outras benesses no Licenciamento Zero alcançaremos com facilidade verbas importantes que irão deixar de ser cobradas.

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O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 27 de Janeiro a versão final do diploma que vai introduzir uma nova lógica de licenciamento aplicável a diversas actividades económicas. O Licenciamento Zero visa reduzir encargos administrativos ao eliminar licenças, autorizações, autenticações e outros passos até agora necessários para arrancar com uma actividade económica ou proceder a pequenas modificações no negócio.

O novo regime substitui o licenciamento administrativo prévio, por uma comunicação que deve ser realizada através de um balcão único electrónico. Comunicação feita, a actividade pode ser iniciada ou a alteração efectivada.

A comunicação de informação às diversas entidades que precisam de ser envolvidas no processo passa a ser da responsabilidade dos serviços, bem como a verificação à posterior do cumprimento de todos os requisitos necessários para obter a licença pretendida. Diminuiu-se a burocracia prévia e compensa-se com mais fiscalização.

“Consagra-se o princípio do balcão único electrónico, de modo a que seja possível num só ponto cumprir todos os actos e formalidades necessárias para abrir diversos estabelecimentos, incluindo os meios de pagamento electrónico”, detalha a nota do Conselho de Ministros.

Vão beneficiar do novo regime de licenciamento simplificado as actividades na área da restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços ou armazenagem. Alterações como a colocação de um toldo, de um expositor, uma floreira ou a adopção de um novo mapa de horário de trabalho podem também tirar partido do novo sistema.

O balcão que vai permitir o Licenciamento Zero é o Balcão do Empreendedor que estará disponível em três línguas e acessível a partir do Portal da Empresa. Estará também acessível nas lojas da empresa e nos municípios que o entendam disponibilizar.

In “Casa dos Bits”

Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de Janeiro de 2011

4. Decreto-Lei que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2001, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Este Decreto-Lei, hoje aprovado na sua versão final depois de obtida a necessária autorização legislativa do Parlamento, simplifica o regime de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero». Pretende-se reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações e registos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas actividades.

O novo regime simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, substitui o licenciamento administrativo prévio destes estabelecimentos por uma mera comunicação num balcão único electrónico, que passa a ser suficiente para iniciar a actividade. A informação é partilhada por todas as autoridades com interesse relevante no seu conhecimento, nomeadamente, para efeitos de fiscalização ou de cadastro.

Assim, consagra-se o princípio do balcão único electrónico, de modo a que seja possível num só ponto cumprir todos os actos e formalidades necessárias para abrir diversos estabelecimentos, incluindo os meios de pagamento electrónico. Esse balcão (Balcão do Empreendedor) vai estar disponível em três línguas e será acessível através do Portal da Empresa. O Balcão do Empreendedor estará igualmente disponível nas Lojas da Empresa e nos municípios que o pretendam disponibilizar, bem como em outros balcões públicos ou privados, em termos a acordar com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Simultaneamente, simplificam-se ou eliminam-se vários licenciamentos habitualmente conexos com as actividades económicas em causa e concentram-se eventuais obrigações de mera comunicação prévia no mesmo balcão electrónico. Estão em causa actos como: a instalação de um toldo, de um expositor ou de outro suporte informativo, a colocação de uma floreira ou de um contentor para resíduos, novo mapa de horário de funcionamento e afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.

O Decreto-Lei elimina, ainda, o regime de licenciamento de exercício de outras actividades económicas, para as quais não se mostra necessário, tais como a venda de bilhetes para espectáculos públicos em estabelecimentos comerciais e o exercício da actividade de realização de leilões em lugares públicos, proporcionado e adequando um regime de controlo prévio

Finalmente, reforça-se a fiscalização dos estabelecimentos que, com este diploma, passam a poder iniciar a sua actividade, com menos formalidades. Assim, é ainda reforçada a fiscalização da utilização privativa destes bens dominiais, nomeadamente através do poder concedido aos municípios para remover, destruir ou por qualquer forma inutilizar os elementos que ocupem o domínio público ilicitamente, a expensas do infractor.

A aprovação do «Licenciamento Zero» combate «calvário burocrático» disse o Primeiro-Ministro

2010-08-26

O Primeiro-Ministro, José Sócrates, anunciou o Programa «Licenciamento Zero» uma medida do Programa Simplex que visa simplificar o regime de instalação e modificação de diversas actividades económicas mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, comunicações, registos e outros actos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas actividades e um agravamento do regime sancionatório.

Esta medida «acabará com a cultura de desconfiança da administração» que impunha «o caminho das pedras» e o «calvário burocrático» aos empreendedores e criará um «novo paradigma de confiança» disse o Primeiro-Ministro que ainda assumiu que o Licenciamento Zero garantirá a existência de um balcão único electrónico que contemple a maioria das licenças o que «evitará o processo burocrático para todos aqueles que querem montar o seu pequeno negócio».

A eliminação de licenças, «muitas delas inúteis e ridículas», segundo afirmou José Sócrates, destina-se ao pequeno comércio, como restaurantes, bares, estabelecimentos de produtos alimentares, exploração de máquinas de diversão, venda de bilhetes, e ocupação do espaço público, entre outras.

Na cerimónia de apresentação do «Licenciamento Zero» o Primeiro-Ministro apelou à cooperação das autarquias ao afirmar que será «absolutamente essencial» uma «cooperação mais intensa» com o Estado. «Porque essa cooperação é essencial para que nós possamos reduzir os custos administrativos na nossa sociedade e potenciar a iniciativa privada», disse José Sócrates.

Através do «Licenciamento Zero» os empresários poderão comunicar previamente as informações necessárias às autoridades, através do Portal da Empresa, (www.portaldaempresa.pt) onde serão identificadas as necessidades e posteriormente  abrir a porta «no dia a seguir», explicou o Primeiro-Ministro.

Na sessão, que decorreu no Centro Cultural de Belém, José Sócrates acrescentou ainda que o objectivo do Governo de redução dos custos administrativos «continuará a ser uma prioridade da acção política» e que este projecto «Licenciamento Zero» funcionará como projecto piloto desde o início até à sua conclusão.

Presente também na apresentação a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, reforçou ainda que a substituição da emissão de licenças por uma comunicação prévia por via electrónica «não significa que não vai haver critérios» e que os municípios vão continuar a ter a possibilidade de cobrar as taxas devidas. Salientou, também, que no que respeita ao uso do domínio público, «os critérios serão definidos por cada município, tal como as taxas, que serão carregáveis no mesmo balcão único».

Por outro lado a Secretária de Estado da Modernização Administrativa alertou que a desburocratização do processo de «Licenciamento Zero» significará «menos recursos afectos a um controlo prévio, que poderão ser afectos à fiscalização» haverá, também «um reforço da fiscalização» e «agravamento do regime sancionatório».

Foi aprovado, na Reunião de Conselho de Ministros de 26 de Agosto, a Proposta de Lei de autorização legislativa que possibilitará ao Governo legislar sobre o «Licenciamento Zero» que será agora submetido à Assembleia da República aguardando-se a sua aprovação.

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A “Odivelas.com” vai continuar a procurar esclarecimentos sobre este assunto e voltaremos ao Vosso contacto Online logo que tenhamos mais informação.

António Tavares

One Comment

  1. Roy says:

    Quando a competência do licenciamento de máquinas de diversão passou dos governos civis para as câmaras municipais, a actividade de exploração deste tipo de máquinas deixou de ter interesse relevante para a maioria dos empresários pela simples razão que era insuportável ter de requerer e pagar uma diferente licença para cada município. Ora, por exemplo, como se sabe, o distrito de Lisboa tem 16 concelhos. Enquanto que anteriormente o governo civil de Lisboa emitia um registo e uma licença por máquina para todo o distrito, com a alteração à lei aprovada pelo então ministro Isaltino Morais, a máquina necessitaria de 16 registos e 16 licenças diferentes, emitidas por cada câmara, consoante fôsse explorada em Cascais, Oeiras, Sintra, etc. Era de vêr que não se deveria ter incluído esta actividade no mesmo diploma que regulamenta lançamento de foguetes, licenças para guarda nocturnos, etc. Foi o que deu em misturar alhos com bugalhos. Antes de legislar, o legislador deveria procurar conhecer a realidade no terreno para evitar a morte súbita de certas actividades. De qualquer forma, hoje quase ninguém paga para jogar jogos em máquinas operadas por meios automáticos de pagamento (moedeiros, noteiros, cartões, etc.), pois a internet disponibiliza-os gratuitamente. Seria bom lembrar igualmente que as câmaras municipais foram historicamente criadas para ajudar a resolver e simplificar a vida aos seus munícipes e não em complicar. Tenho dito.