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Vereadores da CDU – Tomadas de Posição na reunião de câmara 29.03.2011

Abril 1st, 2011 | by Odv

6.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas
29.03.2011
PAOD
DECLARAÇÃO POLITICA
Na última semana o país foi palco de mais um episódio do “PEC – Plano de
Estabilidade e Crescimento”.
Desta vez, um dos principais actores, o PSD, decidiu retirar-se de cena…
demarcando-se deste PEC 4 com o argumento de quem tem autoridade que resulta da viabilização de todos os outros PEC‘s e das gravosas medidas do Orçamento do Estado, esquecendo-se que isso não dá autoridade mas corresponsabilização e cumplicidade!

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Ponto 3.1
Proposta de Alteração ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos
Estabelecimentos Comerciais
Declaração de Voto
A proposta de alteração ao Regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, agora votada e aprovada e que visa a adequação deste normativo à legislação entretanto aprovada pelo Governo, e em especial ao DL 111/2010 de 15 de Outubro, não pode merecer a concordância dos eleitos da CDU pelas seguintes razões fundamentais:

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Ponto 3.3
Proposta de Reformulação da Alteração ao Regulamento do PDM
Artigos 8.º, 45.º e 54.º
Declaração de Voto
Quando, em Junho passado votámos contra a alteração ao regulamento do PDM referente aos artigos 3.º, 8.º, 45.º e 54.º, foi, como dissemos na altura, um voto de princípio e coerência política, já que, passados mais de 12 anos depois da criação do Município de Odivelas, quando uma das primeiras obrigações dos seus órgãos era desde logo a elaboração dos instrumentos regulamentares necessários ao correcto e adequado planeamento e gestão, no quadro das suas atribuições e competências, é agora proposto a este executivo aprovar um conjunto de alterações ao Regulamento do PDM de Loures, um Plano que entrou em vigor há mais de 15 anos e que já estava em fase de revisão quando o Concelho de Odivelas foi criado, por já nessa altura se entender necessário e indispensável a sua adequação e ajustamento às novas necessidades e realidades territoriais.

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