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Odivelas – O Protocolo de Delegação de Competências é inconstitucional. Não pode haver delegação de competências entre entidades que são autónomas[vídeo]

Julho 7th, 2011 | by Odv

O “Fórmula Resolvente” na OdivelasTV teve na sua última edição um programa especial com os convidados Oliveira Dias do PS e Barão das Neves.

Pelo seu elevado interesse retiramos algumas afirmações que a seguir referimos, aconselhando o visionamento do vídeo em anexo.

“O Protocolo de Delegação de Competências é inconstitucional. Não pode haver delegação de competências entre entidades que são autónomas” – Oliveira Dias

“Quantos órgãos é que nós temos ao nível Municipal? – Temos a Assembleia Municipal, a Câmara Municipal e o Presidente da Câmara Municipal. A Constituição diz que só há dois. Logo a circunstância de termos um Presidente de Câmara órgão executivo individual é inconstitucional” – Oliveira Dias.

O Presidente de Junta também já é um órgão e a Constituição não o prevê – Oliveira Dias.

“O número de eleitos nas Assembleias Municipais e nas Assembleias de Freguesia… há ali pessoas que estão ali só por estar” – Barão das Neves.

“O CDS também ganha sempre… O Dr. Paulo Portas está há 14 anos no CDS e em 14 anos manteve a mesma percentagem e perdeu 8 Câmaras” – Barão das Neves.

4 Comments

  1. OliveiraDias says:

    ” Agradeço o comentário sobre as minhas opiniões relativamente á matéria em causa, e passo a esclarecer o seguinte: A Constituição da República Portuguesa (CRP) NÃO PREVÊ nenhuma forma de delegação de competências entre autarquias locais. Ao contrário do que diz o nosso teleespectador a premissa de que não se proibindo, logo não obriga é verdadeira SÓMENTE no direito privado, onde tudo quanto não seja proibido pode ser realizado. Em direito público (caso da CRP) é inversa a premissa, pois só é licito apenas aquilo que EXPRESSAMENTE seja previsto. Assim se a CRP não prevê a delegação de competências LOGO ela não pode ser criada pelo legislador ordinário. E não se espante o telesepctador com isto, eu á data em que fiz tropa a CRP impunha o serviço militar obrigatório só para cidadaãos do sexo masculino, naqueilo que era um aóbvia inconstitucionalidade por violação do direito da igualdade. Hoje essa disposição foi naturalmente abolida. Na matéria do poder local estas coisas só se mantêm devido a interesses corporativos dificeis de expurgar.

    Quanto ao artigo 229º se o telespectador reparar não está no quadro do Poder Local, mas no quadro das Regiões Auitónomas (RA). A República e as RA não estão ao mesmo nível. Existe obviamente uma relação hierárquica entre uma e outra, coisa que não sucede no caso do município e da fregeusia, que são ambas autarquias locais de igual dignidade constitucional. Ora a minha apologia é simples – não existindo nenhuma (reforço) nenhuma relação hierárquica entre o municipio e a freguesia, não é adequado a existência de protoclos de delegação de competências entre eles, pois estes instrumentos pressupõem um Delegado e um Delegante, em que o primeiro está ao serviço do segundo. Isso era verdade antes do 25 de Abril, e por isso a minha insistência em não chamar Concelho ao Município, pese embora hoje ainda haja muita gente agarrada ao passado recusando a ver a nova realidade que o Poder Local é.”

    Oliveira Dias

  2. OliveiraDias says:

    ” Relativamente á questão do órgão unipessoal executivo Presidente de Câmara, para mim é uma reminescência do passado, quando o Presidente de Câmara era simultaneamente o Administrador do Concelho, e nesta última qualidade, representava o Ministro do Interior, mandando, por exemplo nas policias, e até em certos actos médicos, como por exemplo ordenar a emsisão do óbito em circunstâncias excepcionais. Mesmo após o 25 de Abril não houve coragem para eliminar o Presidencialismo nas autarquias.

    Eu pessoalmente não conheço NENHUMA doutrina discordante com as minhas afirmações, nesta matéria. É perfeitamente consensual a aceitação desta realidade de facto e de direito da existência deste 3 órgão executivo nas autarquias (quer na Câmara, quer na Junta). caso exista alguém a defender o contrário gostaria que me fosse indicado, paar eu analisar, porque afinal até posso estar errado, e muito me ajudaria a não cometer o memso erro no futuro.

    Para já, e de modo a auxiliar a compreensão desta questão, posso adiantar que os Presidentes de Câmara têm um poder, que eu chamo de bomba atómica, que é o de PODEREM EXERCER QUALQUER COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIAL – CÂMARA MUNICIPAL – sendo apenas obrigado a sujeitá~lo ao instituto da RATIFICAÇÂO (não confundir com Retificação) na primeira reunião seguinte á tomada da decisão casuisticamente. O que é isto se não um efectivo poder autónomo, gerador de vinculos e obrigações para o Municipio ? O que é isto se não um centro de imputação funcional da vontade da pessoa colectiva ? Só isto é quanto basta para caracterizar o Presidente da Câmara como òrgão executivo unipessoal NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. Embora a questão da fundamentação não se esgote apenas nisto, há mais, mas para já fico-me por aqui.”

    Oliveira Dias

  3. Paulo Bernardo e Sousa says:

    A verdade é que a Constituição não proíbe que sejam delegadas competências entre Autarquias. Pelo que o que não proíbe, também não obriga.

    Ainda assim, importaria ver que o artº. 229.º, da Constituição da República Portuguesa permite que a cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais se traduza em actos de delegação de competência. O que de alguma forma contradiz a tese da “inconstitucionalidade da delegação de competências entre órgãos autónomos”.

    O suposto conhecimento das coisas, não deve permitir que qualquer um atire os seus ditames como únicos e verdadeiros!

  4. Paulo Bernardo e Sousa says:

    “O Protocolo de Delegação de Competências é inconstitucional”: confesso que fiquei perplexo. Certamente que esta inconstitucionalidade ora decretada terá por base algum articulado da lei fundamental. Articulado esse que o legislador não terá levado em conta quando no artº. 37º., do Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (aprovado pela Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação nos. 4/2002, de 6 de Fevereiro e 9/2002, de 5 de Março e pela Lei nº. 67/2007, de 31 de Dezembro), definiu que:
    «1. A junta de freguesia pode exercer actividades, incluídas na competência da câmara municipal, por delegação desta.
    2. A delegação de competências depende de aprovação dos órgãos representativos da freguesia e é efectuada com observância do disposto no artigo 66º.»
    Tal deve ainda ser concatenado com o disposto na alínea c), do nº. 6, do artº. 64º e no artº. 66º., do mesmo normativo.
    Enfim… A alusão à Constituição normalmente deixa-me de pé atrás. Talvez, seja por estas e outras.

    Quanto à questão do Presidente da Câmara ser um órgão unipessoal, aquilo que sei e posso partilhar é que nem a doutrina se entende acerca disto. Pois se por um lado, a lei fundamental caracteriza os órgãos municipais como sendo dois, o executivo (Câmara Municipal) e o deliberativo e fiscalizador (Assembleia Municipal), também não é menos verdade que o legislador tem municiado os Presidentes de Câmara de um conjunto de competências próprias que o transforma num órgão de facto e até de direito. Contudo, aqui a discussão é ampla e parece-me que quer o legislador constitucional, quer o legislador ordinário terão de se entender.