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OdivelasTV Recebe Ordem de Saída do Centro de Exposições – O Parecer da Associação Nacional de Municípios e a Nossa Resposta

Agosto 4th, 2011 | by Odv

OdivelasTV

V/Refª 010005/GV/MM,

v/Ofª nº 2011/16607

s/ Instalações do Centro de Exposições de Odivelas

Excelência,

Damos em nosso poder a v/comunicação supra, o que agradecemos, e a qual nos mereceu a melhor das atenções, e sopesados os fundamentos aduzidos por V.Exas, para uma fundamentação, quanto a nós dispensável, a mesma suscita-nos as considerações como infra se mencionam.

O processo que conduziu a este desfecho iniciou-se, aparentemente, com um ofício (010002/GP, Ofº 2011/11144 de 16 de Maio de 2011) através do qual se pedia á Associação Nacional de Municípios portugueses (ANMP) um “pronunciamento sobre cedência gratuita de instalações municipais a um órgão de comunicação social local”.

Ora certamente devido a um lapsus linguae, a utilização do verbo “pronunciamento” não teve a intenção de usar o verdadeiro significado do mesmo porquanto um pronunciamento é segundo se pode confirmar em qualquer dicionário “uma revolta, um a sublevação, uma sedição”. Não cremos que fosse isso o pretendido pelo oficio dirigido á ANMP.

Registamos também, no mesmo documento, que a preocupação, ou melhor, as dúvidas, só são suscitadas quanto a um órgão da comunicação social (a Odivelastv), deixando sub-entendido que quanto a outros órgãos de comunicação não haveria dúvidas algumas. Ainda bem para eles.

Felizmente o Secretário Geral da ANMP não deu ao “pedido de pronunciamento” o valor real do verbo utilizado, entendendo-o como um pedido de informação a emitir pelos serviços jurídicos da associação, como resulta do ofª 528/2011-TCUNHA de 17 de Junho.

Ainda assim o sr. Engº Artur Trindade utiliza uma figura burocrático/administrativa (informação dos serviços jurídicos) que é utilizada no seio de instituições públicas que vinculam, tecnicamente, quem as emite e, em determinadas situações, quem as recebe. Ora no caso a ANMP não passa de uma associação, e nenhum poder tem sobre a vida interna dos seus associados, se é que tem algum. Desta arte uma qualquer informação dos serviços da ANMP, relativamente a qualquer um dos seus associados, confinar-se-á, obviamente, á condição de associados e nada mais.

O último oficio, que compõe este processo (01005/GV/MM, OFº Nº 2011/16607), corrige aquilo que efectivamente está em causa – o pedido de um parecer.

Escrutinemos, agora, o substrato do parecer. Começa a jurista da ANMP por apontar o modo vago com que se formatou o pedido de parecer, sendo certo que isso a obrigou a percorrer articulados despiciendos em razão de matéria.

Também diz que a Câmara Municipal tem competência genérica para vários actos, dizendo quais, mas, mais uma vez por mera desatenção, refere de modo incompleto a base legal aplicável, limitando-se a dizer que as alíneas a) e b) do artº 64 da Lei das Autarquias Locais (LAL), e esquecendo que este artigo tem vários items, pelo que só com a leitura de todos os items se consegue identificar a qual se refere, no caso é o nº 4.

Conclui a Jurista da ANMP que concomitantemente com aquele comando legal, deverá existir um regulamento onde as pretensões dos particulares se possam ancorar, em vista á sua utilização, seja ela periódica ou permanente. Dito de outra forma, quem tem o Pelouro responsável pela gestão desta infra-estrutura em particular – o Centro de Exposições de Odivelas – obrigatoriamente deverá diligenciar para dotá-lo desse regulamento.

Mais á frente a jurista da ANMP alerta para diploma especial regulando o apoio a órgãos de comunicação social.

É referido o artigo 12º da Lei da Televisão, que impõe restrições a determinadas entidades, que não as autarquias locais, quanto á actividade própria de uma televisão.

Sendo certo que o princípio da legalidade, que a jurista bem explica, sem mácula, não permite que na omissão da lei, vença a acção de um poder público, também é preciso não olvidar que é a própria LAL quem fornece o substrato legal, sob a forma de competência municipal para a concessão dos apoios, em termos genéricos, funcionando a Lei da televisão como excepção, àquela regra, através do que dispõe sobre as restrições. Deixando as restrições as autarquias locais de fora, prevalece o poder genérico, sem mais.

AS conclusões da jurista da ANMP, aproximam-se das nossas, embora com outros pressupostos. Nada obsta a que os apoios em causa sejam concretizados ao abrigo da LAL. É o caso. E diz mais, o apoio do município só deve ser concedido se a entidade em causa, exercer a sua actividade coincidente com algumas das competências municipais, remetendo para as alíneas a) e b) do nº 4 do artº 64 da LAL.

E quais são essas competências legais ? “eventos de interesse municipal, bem como á informação e defesa dos direitos dos cidadãos e actividades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou OUTRA”. Afinal tudo quanto a OdivelasTv tem feito ao longo dos seus já 4 anos de existência.

E termina a jurista da ANMP dizendo que o apoio é possível desde que suportado por um regulamento municipal.

Assombrosamente o senhor delegado da senhora Presidente da Câmara Municipal, vem oficiar-nos dizendo que dada a clareza do parecer, não lhe será possível manter a nossa situação. Isto é, tendo o delegado da senhora Presidente a obrigação de elaborar um regulamento não o fará, obstaculizando, dessa forma, que se possa utilizar as instalações do CEO.

Como instituição de bem, como nos prezamos de ser, deixamos aqui a garantia de obedecer á ordem de expulsão, mas deixando clara a certeza de que não deixaremos que o lápis azul vença sobre a liberdade de informar.

Noutros tempos o lápis azul era um censor que canibalizava a eito a liberdade de expressão, hoje as coisas evoluíram e o lápis azul é afinal um regulamento que se não faz, para justificar ordens de expulsão injustificáveis nos tempos hodiernos.

Um simples “vão-se embora” teria bastado.

OdivelasTV

Veja Documento da ANMP em formato PDF

Veja Documento da Carta entregue à OdivelasTV pela Câmara Municipal em formato PDF

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