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DIREITO DE RESPOSTA – Portal “ODIVELAS ÀS COMPRAS”

Outubro 18th, 2011 | by Odv

Na sequência da “notícia” veiculada pelo Odivelas.com, no passado dia 10 de Outubro, sobre o Portal Odivelas às Compras, vem a Câmara Municipal de Odivelas proceder à reposição da verdade da notícia, ao abrigo do Direito de Resposta, consagrado pela Lei da Imprensa (Lei N.º 2/99 de 13 de Janeiro).

Atentos aos novos formatos de consumo e à aparente incapacidade do comércio tradicional em dar resposta, a Câmara Municipal de Odivelas e a Associação de Empresários do Comércio e Serviços dos concelhos de Loures e Odivelas (AECSCLO), têm desenvolvido acções conjuntas de apoio ao comércio local, como foi a da criação do portal “Odivelas às Compras”.

Neste âmbito, a AECSCLO submeteu uma candidatura ao Programa “Incentivos de Modernização do Comércio – MODCOM – 5ª fase – Promoção dos Centros Urbanos com o Projecto designado por “Portal Odivelas às Compras”. Não
obstante o apoio prestado pela CMO, a referida candidatura foi submetida individualmente pela AECSCLO enquanto entidade beneficiária de apoios, tendo merecido parecer positivo por parte da Direcção Geral de Actividades Económicas.

Do investimento total aprovado em sede de candidatura, num total de €47.930,67 constavam como despesas elegíveis os custos associados à concepção e construção do portal (criação de identidade visual, estratégica de comunicação e implementação gráfica), bem como de produção do portal – plataforma de suporte promocional – incluindo a formação e manutenção evolutiva no período de 18 meses a contar da data de produção do site. Deste total de investimento, eram ainda despesas elegíveis a de promoção e divulgação.

Com a actualização da taxa de IVA de 20% para 23%, pese embora o total elegível ter alterado para €49.128,25, o incentivo manteve-se no mesmo montante, pelo que, a obrigação da entidade beneficiária (AECSCLO), sofreu um acréscimo para €27.968,25.

Investimento Total Aprovado em MODCOM

(actualizado com IVA a 23%)

AESCLO

Incentivo MODCOM

€49.128,25

€27.968,92

€21.160,00

 

Não constituía despesa elegível na referida candidatura, o suporte informático do projecto, ou seja, as despesas inerentes a hardware, software e custos de ligação à internet são suportados na íntegra sem apoio do MODCOM, numa estimativa inicial de cerca de €26.000 que acabou por ser reduzida para €7700, depois de uma análise mais detalhada às opções existentes no mercado e tendo-se verificado que a opção mais eficiente e menos dispendiosa, para a adopção do “alojamento/housing online” do portal “Odivelas às Compras”, seria a do aluguer da plataforma Amazon.com, onde se inclui a manutenção de “housing” pelo período de 3 anos e uma maior velocidade de acesso, ao invés de uma solução de aquisição de um servidor e respectivos custos com a ligação à internet.

A Câmara Municipal de Odivelas, em conformidade com o protocolo estabelecido, subsidiou a componente não financiada de candidatura do MODCOM: o montante de €27.968,92, acrescido das despesas inerentes ao suporte informático
do site, no valor de €7.700, correspondendo a um total de €35.668,92, ou seja, um valor substancialmente inferior aos €50.000 inicialmente previstos com o custo total do projecto.

Depois deste breve enquadramento, importa recordar que:

  1. Este projecto, inovador no plano nacional, teve por base um conceito já existente em Melbourne –Austrália, devidamente testado, e cuja matriz assenta na visita virtual das principais ruas do comércio da cidade;
  2.  Sendo o objectivo principal da sua implementação o da criação de um mecanismo de atracção dos consumidores aos estabelecimentos comerciais locais, entende-se a criação deste portal como medida de incentivo ao comércio tradicional, recriando montras virtuais que dêem a conhecer os negócios instalados, promovendo a actividade comercial do concelho;
  3. Numa primeira fase do projecto, a informação concentra-se nas principais artérias da freguesia de Odivelas pretendendo-se a sua expansão progressiva, a outras artérias do concelho. Para o efeito, foi solicitada pela Câmara Municipal a colaboração de todas as Juntas de Freguesia, no sentido de indicarem artérias com maior número de estabelecimentos comerciais instalados nas respectivas freguesias e que sejam passíveis de integrar este projecto.

Assim, e numa fase em que os conteúdos do referido portal estão em actualização e a avaliação de qualquer projecto, sendo construída ao longo do tempo e em vários momentos, só poderá ser conclusiva depois de todas as
etapas ultrapassadas, não reconhece esta Autarquia a afirmação constante na notícia do Odivelas.com (http://odivelas.com/2011/10/10/odivelas-as-compras-%e2%80%93-um-projeto-inconsequente-e-um-pedido-de-investigacao-a-presidente-susana-amador-video/)

de que “ não serve de modo algum o comércio local nem tem qualquer componente do comércio electrónico que lhe acrescente valor…”. Este exercício será da competência dos comerciantes, da AECSCLO, que acreditam e
trabalham para o sucesso deste seu novo projecto e para o qual estão a envidar esforços para promover os seus estabelecimentos comerciais e produtos.

Da parte desta Câmara Municipal, os cerca de €35.668,92 constituem apenas uma das medidas de apoio ao desenvolvimento das actividades económicas do concelho.

A esta Câmara Municipal não seja dirigida a acusação de falta de transparência ou de intenção de ocultar qualquer que seja a natureza da informação. O domínio “odivelascompras.com” está devidamente registado tendo a Autarquia comprovativos desse registo. Os serviços municipais trabalham diária e afincadamente em todas as áreas e aos pedidos de esclarecimento ou informação, nunca esta autarquia recusou a consulta ou deixou de facultar documentos sobre a actividade municipal, exceptuando-se apenas, aqueles que pela sua natureza são documentos em fase de estudo e/ou trabalho interno, ou
seja, trabalhos cuja informação não seja conclusiva.

Mais, É a Entidade Adjudicatária, Seven IT Consulting, Lda., cujo serviço foi adjudicado pela AECSCLO, quem trabalha os conteúdos do referido portal e em conjunto com a AECSCLO, tem actualizado o portal.

Objectivos atingidos e não atingidos, só são mensuráveis no final do projecto implementado, pelo que, não reconhece esta Câmara Municipal na “notícia” difundida a legitimidade do seu autor para julgar um projecto em fase de desenvolvimento.

Ao pedido de constituição de “uma Comissão que investigue este Projecto” manifestado na “notícia”, a Câmara Municipal tem nas suas equipas os objectivos delineados e atribuição de funções técnicas para monitorizarem o referido projecto e acompanharem o desenvolvimento dos trabalhos.

Quanto ao pedido de não ser divulgado o “Odivelas às Compras” fora do concelho sob pena de “ficarmos todos cobertos ao ridículo”, a Câmara Municipal retribui esse pedido com o de artigos de opinião não serem confundidos como notícia já que esta pressupõe algum rigor na informação prestada aos leitores e espectadores, muitas das vezes difundidas como se de melhor informação ao Cidadão se tratasse.

Ao Poder Local é exigida a transparência do seu exercício e fiscalização.

Da Comunicação Social é espectável o exercício da busca da verdade sempre com o Rigor na informação que presta. 

A busca dessa verdade terá sempre a disponibilidade da Autarquia mas não para, em detrimento da sua actividade municipal, ocupar-se da constante elaboração de direitos de resposta e comunicados a “notícias” injuriosas e que em nada contribuem para desenvolver este concelho.

Querer um concelho melhor, parte de todos e aqui, não é apenas o Poder Local o único responsável pela melhor informação aos Cidadãos.

A Câmara Municipal de Odivelas 

Odivelas, 18 de  Outubro de 2011

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