breaking news

Odivelas – Quando se fala em bloqueadores e coimas para Viaturas mal estacionadas as Coimas são com a ANSR

Maio 10th, 2012 | by Odv

Em Odivelas há já algum tempo que foi anunciado a compra de bloqueadores e uma cruzada contra os condutores que continuam a deixar as suas viaturas estacionadas em cima dos passeios.

Ora o Provedor de Justiça  veio esclarecer que a instrução dos processos de contra-ordenação aos infratores bem como a aplicação de coimas não é competência das Câmaras Municipais.

Assim para que fique claro as Câmaras Municipais não podem aplicar coimas, sendo essa função exclusiva da Associação Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

A queixa apresentada contra a Câmara de Vizela, a quem foi recomendado o arquivamento de todas as contra-ordenações, esteve na origem desta decisão e o Provedor já enviou a respetiva recomendação à Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Comments are closed.