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A Assembleia Municipal de Odivelas Não Pode Deliberar no Sentido de Dispensar a Câmara Municipal da Autorização Prévia [vídeo]

Junho 12th, 2012 | by Antonio Tavares

A Assembleia Municipal de Odivelas tinha marcado para a sua Reunião de 17 de Maio de 2012 o ponto:

Proposta de Autorização Genérica para Dispensa de Autorização Prévia da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na lei Nº 8/2012, de 21 de Fevereiro.

Esta Proposta veio a ser discutida e aprovada na Reunião da Assembleia Municipal de 28 de Maio de 2012.

O texto abaixo do Dr. Oliveira Dias foi escrito após a Reunião da AMO de 17 de Maio de 2012 em que a discussão da Proposta de Autorização veio a ser adiada para a Reunião de 28 de Maio de 2012.

Embora tenhamos solicitado a um conjunto de Políticos incluindo Deputados Municipais das várias forças politicas representadas na Assembleia Municipal de Odivelas um texto sobre a aprovação desta Autorização Genérica apenas o Dr. Oliveira Dias teve a amabilidade de corresponder ao nosso pedido e daí que o seu texto seja o único que aqui publicamos.

Dispensas Indispensáveis

Satisfazendo um pedido da direcção de Programas do Odivelas.com, o que muito agradeço, vou então dar o meu modesto contributo, quanto ao tema que titula o ponto numero 7 da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal de Odivelas  Proposta de autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na Lei nº 8/2012, de 21 de Fevereiro – e cuja análise devia ter sido concretizada na sessão de ontem, dia 17, mas que não foi possível dado o adiantado da hora, sendo, pois, com pena minha, adiada.

Ora digo com pena minha pois tinha alguma curiosidade em saber, porque desconheço, quais os fundamentos que subjazem á referida proposta, bem como quem é o proponente: se o executivo municipal ou se a própria Assembleia Municipal.

Bem sei que, sendo esta matéria, de acordo com o diploma dos compromissos Lei nº 8/2012 uma matéria da competência da Assembleia Municipal, a ser esta o proponente da dita dispensa o instrumento formal adequado será Projecto de, pelo contrário sendo o proponente a câmara municipal, como consequência de uma deliberação, então o instrumento teria de ser titulado como Proposta de mas também é sabido que este formalismo é vastas vezes ignorado, um pouco por todo o pais, e Odivelas não será excepção.

De qualquer forma o autor da redacção deste ponto também não foi feliz, certamente não intencionalmente, pois um ponto de uma ordem de trabalhos, seja ela qual for, não pode padecer de imprecisões, e no caso não se identifica o proponente da proposta, até porque o publico em geral, e recorde-se que TODAS as sessões de uma Assembleia municipal são públicas, logo abertas ao escrutínio popular por essa via também, não tem a obrigação de conhecer estas bizarrices formais, ao contrário dos eleitos que esses sim têm essa obrigação.

Assim se dúvidas tinha, com as dúvidas fiquei, visto que os trabalhos da Assembleia não chegaram ao ponto 7.

Passada esta fase introdutória, vamos então ao que substantivamente interessa.

O Governo da República Portuguesa, face a um conjunto de condicionalismos, próprios, e alheios, entendeu brindar o Poder Local com a já apelidada Lei famígera dos Compromissos, que no essencial visa limitar drasticamente a capacidade de assumir compromissos com incidência financeira das autarquias.

Quem passa os olhos pelo diploma, espanta-se com algumas imprecisões, que no primeiro ano de Direito dão chumbo certo. Não me querendo imiscuir numa área para a qual outros melhor que eu o farão, não resisto em partilhar com os leitores o que vem expresso no artigo 5º da mesma Lei. Este refere-se á assumpção de compromissos, e no seu número 3 estabelece a nulidade caso se incumpra a identificação do número de compromisso, nas operações administrativas adequadas para o efeito. No número seguinte vem dizer que o efeito anulatório, pode ser afastado por decisão judicial.

Os Tribunais como órgãos de soberania, não precisam que os diplomas expressem a possibilidade desta ou daquela matéria merecerem o escrutínio judicial. Isso é despiciendo, sobretudo depois do 25 de Abril de 1974.

Quanto á Nulidade e a Anulabilidade são dois institutos jurídicos distintos, e obviamente um não pode gerar efeitos iguais ao outro.

Assim o redactor, pelos menos destes dois articulados, demonstra desconhecer que o instituto da anulabilidade impende sobre uma invalidade RELATIVA, podendo ser suprida com o decurso de determinado prazo (em regra 6 meses) sem que nenhuma acção para a contrariar seja exercida.

Já a nulidade impende sobre uma invalidade ABSOLUTA, não é suprível, e nunca produz efeitos, retroagindo essa não produção de efeitos ao seu início.

A questão que directamente diz respeito ao nosso tema em apreço, vem expressa no artigo 6º e tem o título de Compromissos plurianuais e determina basicamente que os compromissos plurianuais ficam sujeitos á AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL.

Eu confesso a minha perplexidade quanto a isto pois os Planos de Actividades e os Orçamentos somados aos Planos de Investimentos Plurianuais (portanto os 3 documentos que em cada exercício permite a normal actividade de qualquer autarquia) são já uma autorização prévia para. Esta norma da Lei dos compromissos parece-me uma redundância, salvo se algo me escapa, o que desde já admito como possível.

É certo que os instrumentos previsionais são de natureza genérica, e esta Lei dos compromissos é de natureza casuística (caso a caso).

Percebe-se o alcance desta Lei, é apertar a fiscalização doas actos e contratos, em especial, aqueles que podem vir a onerar substancialmente as responsabilidades das autarquias. Mas isso é outra questão, que aqui não está em análise.

Importa pois é saber se a Assembleia Municipal de Odivelas, ou qualquer outra, em Portugal, pode deliberar no sentido de DISPENSAR a Câmara da AUTORIZAÇÃO PRÉVIA legalmente imposta pela Lei dos Compromissos.

Pois é, NÃO PODE.

Mais uma vez julgo haver aqui alguma infelicidade na redacção do ponto nº 7.

O artigo nº 13 da Lei dos Compromissos diz que a autorização prévia é uma norma IMPERATIVA, e assim a sua violação culmina numa nulidade insanável.

Ao não poder ser afastada, a imposição da autorização prévia, a Assembleia Municipal não tem poderes para a dispensar.

Se estamos perante uma infeliz redacção do ponto, como é minha convicção, afigura-se que o verbo a utilizar nunca poderia ser o dispensar mas sim outro, por exemplo autorizar. Ainda assim tratar-se-ia de uma autorização genérica, e a Lei, aparentemente, aponta para caso a caso sejam apreciadas essas autorizações.

Na realidade a Lei das Autarquias Locais contém uma disposição muito semelhante ás autorizações legislativas que a Assembleia da República passa ao Governo. Mas, para além de eu nunca ter observado a utilização dessa regra em nenhuma autarquia por mim acompanhada, é certo que esta autorização deliberativa se aplica somente no caso do planeamento urbanístico, logo aqui não cabe.

Assim, seja em que situação for (má redacção sem intenção ou redacção propositada) a Assembleia Municipal de Odivelas, carece de competência para analisar, apreciar e muito menos votar o ponto nº 7 em questão (nos termos em que se encontra formalizado), por se tratar de norma imperativa, de nível superior ás competências do órgão, o qual registe-se apenas tem competência regulamentar e não legislativa.

Uma última nota que pode interessar, se eu fosse deputado municipal votaria contra E REGISTARIA EM ACTA O MEU VOTO VENCIDO APONTANDO A SUA FUNDAMENTAÇÃO. Assim poderia continuar a dormir descansado. É que a responsabilidade solidária num órgão colegial só é afastada com essa formalidade, não basta apenas votar contra.

Mas atenção, os fundamentos têm de ser jurídicos para terem o efeito pretendido.

Se o voto negativo tiver por fundamentos razões puramente POLITICAS, é como chover no molhado não serve para nada.

Oliveira Dias, Politólogo

Documentos para consulta:

Lei 8/2012

Proposta de Autorização Genérica para Dispensa de Autorização Prévia da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na lei Nº 8/2012, de 21 de Fevereiro.

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