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Defender a “Água de Todos” – Iniciativa Legislativa de Cidadãos

Agosto 17th, 2012 | by Antonio Tavares

DEFENDER A “ÁGUA DE TODOS” – INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS:
“PROTEGER OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA”

Tal como o ar que respiramos a água é essencial à vida. O nosso corpo é composto por mais de 70% de água: é ela que assegura a circulação sanguínea, a regulação térmica, a digestão dos alimentos e a sua eliminação. A nossa saúde depende da qualidade da água que ingerimos.

A sua maior ou menor disponibilidade está na base da riqueza ou declive das nações. O acesso à água não é uma questão de escolha. O seu controlo democrático é vital. É por isso que a água deve ser entendida como um direito. Um direito que tem de ser assegurado a todos. Direito que as Nações Unidas reconheceram expressamente em 2010 culminando um processo de intensas e prolongadas lutas sociais.

Contudo, em contraste com a visão do direito à água, existe uma outra, que considera que a água é uma mercadoria, e nessa medida, gerar lucros, pelo que, afirmam os seus promotores, a gestão deve ser privada. Essa tem sido a estratégia dos sucessivos governos apostados em criarem as condições para a apropriação privada das águas públicas, das infra-estruturas hidráulicas – regadios, barragens, portos – e claro está, dos apetecíveis serviços públicos de água e saneamento.

É este processo que o Governo PSD/CDS-PP quer acelerar com a privatização/concessão da Águas de Portugal (AdP), empresa que inclui a EPAL e controla o abastecimento de água aos municípios e o tratamento das águas residuais na maior parte do País. Sabemos o que isto significaria: perda do controlo da água para as grandes empresas, provavelmente internacionais e como a realidade nacional e internacional demonstram, subida acentuada dos preços, degradação dos serviços e do meio ambiente, destruição de direitos laborais e maiores dificuldades de acesso à água por parte das populações e das pequenas e médias actividades. É preciso dizer não à privatização.

E esse é o objectivo que move a Campanha «Água é de todos» (www.aguadetodos.com), plataforma que reúne actualmente cerca de 150 organizações como sindicatos, autarquias, movimentos, associações e colectividades como é o caso da “A Voz do Operário”. Assumindo a defesa dos direitos à água, a Campanha tomou a decisão de lançar uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) intitulada «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», cuja subscrição está em curso e conta já com vários milhares de assinaturas, sendo necessário recolher 35 mil para a sua entrega na Assembleia da República. Iniciativa que tem três grandes objectivos:

1. Consagrar o direito à água e saneamento na legislação portuguesa, competindo ao Estado garantir e assegurar o seu efectivo cumprimento.

2. Edificar uma política de água que dê prioridade à satisfação e necessidade humanas, ao interesse comum, à adequação ecológica e preservação da água.

3. Impedir a privatização da água e dos serviços públicos, mantendo a sua propriedade e gestão na esfera pública, garantindo serviços democráticos, transparentes, acessíveis a todos, ao serviço do país e não do lucro dos accionistas; Exigir o regresso ao sector público dos serviços privatizados/concessionados.

Esta é uma proposta que restitui direitos fundamentais cumprindo a vontade da enorme maioria da população portuguesa que todos os estudos de opinião comprovam ser favorável à propriedade e gestão públicas da água. Sabemos que este é um projecto que enfrenta interesses económicos fortíssimos que têm a seu favor uma maioria parlamentar, mas se conseguirmos construir uma forte e ampla mobilização social a aprovação desta Lei será, mais cedo ou mais tarde, uma realidade. É dever de todos prosseguir a luta para impedir que as futuras gerações nasçam e cresçam com a água privatizada e propriedade de uns quantos.

Acreditamos que tal como outros países conseguiram também em Portugal será possível vencer. Apelamos à mobilização em defesa do direito à água, contra a mercantilização e a privatização, apoiando a Campanha, subscrevendo a ILC, divulgando e recolhendo assinaturas. Pela água de todos e para todos!

Formulário para descarregar, preencher e enviar.

Comissão Promotora da Campanha
www.aguadetodos.com  |  www.facebook.com/aguadetodos

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