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O Município de Odivelas e O Caso da Senhora Adélia. A Moral e o Direito Formal.

Novembro 11th, 2012 | by Antonio Tavares

Odivelas, reunião de Câmara, 31 de Outubro de 2012.

Excerto da Intervenção do Vereador Hernâni Carvalho:

Em Odivelas, em Outubro de 1999, a Senhora Adélia terá caído num buraco não sinalizado na Rua Amélia Rey Colaço, em Odivelas, na Arroja e, em resultado disso, a senhora teve de ser operada a uma perna, tem duas placas, parafusos, e ficou impossibilitada de fazer a sua vida normal.

Em Outubro de 1999 iniciou-se em tribunal um processo contra o Município de Odivelas com vista a que a senhora fosse ressarcida dos danos. A Munícipe, apesar dos vários recursos que o Município de Odivelas interpôs, recebeu sempre dos Tribunais decisões favoráveis ao seu problema. Entretanto a incapacidade com que ficou, inviabilizou a retoma da sua vida ativa e consequentemente reduziu-lhe a capacidade de sobrevivência. Ora, verificando-se que toda esta situação poderá revelar uma situação de graves carências sociais eventualmente correlacionadas com o incumprimento de decisões proferidas por Tribunais, eu suscitava que fossem indicados os passos que o Município considera dar no sentido de cumprir as decisões judiciais, quaisquer das que tenham sido proferidas, e por outro lado acautelar a circunstância desta Cidadã que, repito, há 13 anos que litiga em Tribunal por uma reposição do seu direito à normalidade.

[O Filme em anexo tem outras afirmações muito importantes]

Do Gabinete da Presidente Susana Amador recebemos o seguinte esclarecimento:

Relativamente ao sucedido com uma munícipe que, em Outubro de 1999, caiu num buraco existente na via pública, esclarece-se o seguinte:

Em Maio de 2002, a munícipe intentou no Tribunal Judicial de Loures contra a então Comissão Instalador do Município de Odivelas (CIMO) uma acção administrativa em que pedia a condenação desta a pagar-lhe a quantia de €149.638,00 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais causados por uma queda que sofreu em virtude da existência de um buraco não sinalizado na via pública;

A CIMO invocou a incompetência do foro cível para conhecer do pedido, pugnando pela competência do foro administrativo;

O Tribunal de Loures deu razão à CIMO, julgando-se incompetente e ordenando a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo;

Em Dezembro de 2003 o Tribunal proferiu sentença em que condenou, agora já o Município de Odivelas (MO), a pagar à Autora a quantia de €24.942,40 por danos patrimoniais acrescida da quantia de €10.000,00 por danos morais, absolvendo o MO do restante pedido.

Quer a Autora, quer o MO recorreram desta sentença;

Em Maio de 2005, o Supremo Tribunal Administrativo deu provimento ao recurso do MO e ordenou a baixa do processo à 1ª Instância para proferir nova sentença;

Em Outubro de 2008, o TAC de Lisboa proferiu nova sentença em que condena o MO a pagar à Autora a quantia de €24.942,40 por danos patrimoniais acrescida da quantia de €10.000,00 por danos morais, absolvendo o MO do restante pedido;

O MO recorreu desta sentença;

Em Março de 2009, o STA julgou improcedente o recurso do MO e confirmou a sentença do TAC de Lisboa;

Após o trânsito em julgado deste Acórdão do STA, e depois de interpelado o MO para proceder ao pagamento da indemnização, o Mandatário do município iniciou conversações com o Mandatário da Autora com vista a definir a forma de der efectuado o respectivo pagamento;

A Autora, com bastante atraso, recusou todas as propostas apresentadas tendo em Setembro de 2010 intentado acção executiva contra o MO para cobrança da quantia de (€ 45.949,27);

Em sede de Contestação, o MO invocou o facto de já ter caducado o direito da Autora a pedir a execução da sentença, tendo em Março de 2011 o TAC de Lisboa proferido sentença em que dá razão ao MO e absolve este da instância executiva;

Desta decisão a Autora interpôs recurso, em Maio de 2011, para o Tribunal Central Administrativo;

Até à presente data o Tribunal de 2ª Instância ainda não proferiu Acórdão a conhecer do recurso, pelo que o MO aguarda que haja decisão judicial definitivamente transitada em julgado.

Edição: António Tavares

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