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Odivelas – Orçamento e GOP 2013. A Visão do PSD [Adicionado Texto de Luís Salmonete]

Dezembro 10th, 2012 | by Antonio Tavares

Odivelas, Assembleia Municipal. 10.Dezembro.2012

Luís Salmonete líder da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Odivelas (AMO), teve, nesta Sessão da AMO, uma intervenção de fundo onde exprimiu a visão do PSD – Odivelas, relativamente a este Orçamento e GOP para 2013 apresentado pelo executivo municipal.

É sem dúvida uma intervenção a ver e ouvir com alguma atenção pois coloca algumas questões relativamente a determinadas traves mestras deste Orçamento debruçando-se sobre o Preâmbulo como documento politico-técnico mas, indo mais longe pois para além do que consta no documento chama a atenção daquilo que não é referido e que, pela sua natureza nuclear, deveria estar plasmado no documento estruturante que é este Orçamento e GOP 2013.

Sobre esta sessão da AMO iremos publicando outras intervenções das diversas bancadas e das Respostas da Presidente Susana Amador.

Entretanto o Deputado Municipal Luís Salmonete fez-nos chegar o seguinte texto:

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ODIVELAS

10 De Dezembro de 2012

PONTO 3: Proposta de Orçamento e GOPS 2013

Este é certamente o momento mais importante ou pelo menos um dos mais importantes para a Assembleia Municipal, que é o momento onde se vai analisar a discutir aquilo que serão as linhas mestras da atuação do executivo para o próximo ano, neste caso 2013.

Temos em nosso poder os documentos que são exigidos para uma breve e forçosamente resumida análise do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2013.

De toda a informação que nos é fornecida decidimos ser no preâmbulo, que é um documento político/técnico, onde reside a informação, melhor dizendo, as previsões mais importantes, e assim vamos abordar algumas áreas:

Em primeiro lugar é de salientar que o valor global da Proposta de Orçamento associado às Grandes Opções do Plano para o ano de 2013 aproxima-se mais do valor que se prevê como receita, seguindo uma das recomendações do Tribunal de contas e de facto é um dos orçamentos mais baixos desde a criação do concelho. Não fosse a manutenção dos quase 19 milhões de euros que é pedida há mais de 10 anos pela instalação do município e esse valor aproximar-se-ia duma verba mais real.

Assim, sendo este um orçamento que atinge globalmente os 86.967.527,00, o valor definido para as GOPS de 2013 é de 63.407.184,38, e é este efetivamente o valor mais aproximado para o funcionamento da câmara.

É de facto um orçamento de forte contenção orçamental, e não poderia ser de outro modo, pelos motivos que todos conhecemos.

No Quadro Financeiro, capitulo III refere que “Apesar da contenção orçamental referida convém salientar que no ano de 2013 foi prevista em orçamento uma verba de aproximadamente 43.000.000,00 € em projetos novos a concretizar no âmbito deste orçamento municipal”.

Deve ter entendido mal esta informação, ou então está escrita de forma a induzir em erro, porque num orçamento de 63 milhões de euros, que tem:

23.444.566,37 – Despesas de Pessoal;

24.610.221,53 – Funções Sociais;

18.678.632,05 – Funções Gerais.

Não pode ter, como é óbvio, 43 milhões de euros previstos em projetos novos a concretizar no âmbito deste orçamento. Há de facto uma aposta na continuidade de projetos e ações na área da Educação e das funções sociais, algumas iniciativas no âmbito do Orçamento Participativo e algumas ações no âmbito do QREN

– Apesar de considerarmos muito importantes as obras mencionadas no “Orçamente Participativo”, seria desejável que a verba de 750 mil euros pudesse ter sido superior, até porque nem tudo o que foi orçamentado em orçamentos anteriores foi executado, mas compreendemos os constrangimentos atuais.

– Também merece atenção alguns projetos em execução e em vias de conclusão na Vertente Sul no âmbito do QREN.

É evidente que há mais e não fomos ao pormenor mas é sinteticamente isto que está mencionado no preâmbulo e que destacamos.

– A prevista diminuição de receita no IMT e da Derrama não surpreende, dada a conjuntura económica que o país vive e no caso do IMT, seria expectável, que após um décadas de avanço acelerado de construção o mercado iria sofrer inevitavelmente uma retração.

A verdade é que em Odivelas também não há objetivamente muito mais espaço para construir, salvo alguns núcleos que ainda subsistem, no entanto existem ainda muitos apartamentos para venda.

– Há decisões importantes nestas GOPS para 2013 que já foram amplamente discutidas nesta assembleia e devemos destacar a descida do IMI de 0,7% para 0,675 para os prédios urbanos.

No que diz respeito aos prédios avaliados ao abrigo do CIMI não há qualquer diminuição do valor a pagar mas sim a manutenção dos valores que vinham sendo praticados, ou seja 0,4%.

Apesar disso o aumento previsto na receita deste imposto parece evidente e resulta do processo de avaliação em curso e de muitos que vão começar a pagar dado o período de isenção ter terminado.

– Relativamente ao Ordenamento do Território temos muitas dúvidas que se possa concluir o PDM em revisão, até porque, como é do conhecimento da senhora presidente que faz parte da Junta Metropolitana, a mesma diz o seguinte:

– Plano Regional de Ordenamento do Território da área Metropolitana de Lisboa.

“Novos desafios prementes se apresentam à AML e seu território, derivados de opções de desenvolvimento redirecionadas e ajustadas abruptamente pelo contexto nacional de emergência económico/financeiro, as quais vieram afetar especificamente o quadro estratégico de desenvolvimento estabilizado nos trabalhos de revisão do PROT AML, determinando a sua anulação.

Neste sentido, e considerando que entretanto se deverão realizar os trabalhos preparatórios tendo em vista o futuro processo de revisão do Plano Regional De Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, em 2013 a AML irá acompanhar este processo de perto.

Acresce que esta questão tem um reflexo profundo nas estratégias locais e portanto, nos processos de revisão dos PDM assim como noutras tipologias de PMOT (planos de urbanização e de pormenor).

Importa ainda salientar outros novos desafios que se colocam à AML, derivados da reestruturação nalguns casos anunciada, noutras já instituída dos instrumentos legais e operativos que influem diretamente sobre o planeamento e a gestão territorial (ex. regime da REN, regime jurídico dos Instrumentos de gestão territorial e a chamada lei dos solos)”. Isto é o que diz a Junta Metropolitana.

Nos últimos tempos a Assembleia Municipal de Odivelas tem falado muito pouco sobre o PDM e assim não sabemos o que é que se passa, quais as condicionantes que foram colocadas pela CCDRLVT e quais as entidades em concreto que colocaram essas condicionantes, não temos a nova carta da REN (Reserva Ecológica Nacional) se é que ela existe, não temos a nova carta da RAN (Reserva Agrícola Nacional) nem temos a carta de compromissos atualizada e portanto temos um longo caminho a percorrer.

Não podemos pois, partilhar do otimismo da senhora presidente relativamente à conclusão do PDM no próximo ano e, a não ser que se inicie imediatamente um amplo debate sobre este tema, que forçosamente levará muitos meses.

Numa das próximas assembleias voltaremos a este assunto.

Sendo este um dos momentos mais importantes da Assembleia Municipal, pensamos que faltam algumas informações importantes, digamos – muito importantes, porque mesmo que toda a informação que temos em nosso poder mereça a nossa atenção, e merece, há temas que reputamos do máximo interesse, que deveriam constar nesta informação, o que não aconteceu.

Há muitos temas nesta situação, mas vou referir-me unicamente a três:

– SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS – A pergunta que se coloca é a de saber qual a situação e a decisão que está prevista vir a ser tomada relativamente à responsabilidade da gestão destes serviços, que já deveriam estar sob gestão do município. Não vamos neste momento voltar a aduzir argumentos já utilizados anteriormente e mesmo tendo ouvido atentamente as explicações que a senhora presidente prestou à comissão de Economia e Finanças, a mesma foi incompleta relativamente a toda a problemática pois apenas respondeu, e muito bem, áquilo que foi perguntado, ou seja, á gestão da água;

– MUNICIPÁLIA – Como todos sabemos o momento é de apreensão relativamente ao futuro da Municipália e áquilo que irá acontecer. Não tem chegado informação suficiente a esta Assembleia e gostaríamos de saber quais as perspetivas de futuro que se desenham e quais as alternativas num cenário de encerramento;

– BAIRROS DE GÉNESE ILEGAL – A situação destes bairros é uma situação que se arrasta há muitos anos. Sabemos perfeitamente dos constrangimentos que se colocam à legalização destes bairros e sabemos também dos esforços que têm sido feitos pelos responsáveis políticos e os técnicos para a resolução destes problemas.

Não foi a senhora presidente que prometeu legalizar todos os bairros até 2005, e portanto as expectativas não estão nesse ponto, no entanto gostaríamos de ter uma noção muito mais ampla de quais são as previsões para a legalização ou não dos bairros (porque também sabemos que muitos núcleos provavelmente nunca poderão ser legalizados).

Ou seja, gostaríamos de ter uma noção mais aproximada da situação atual e quais os próximos passos que vão ser dados pelo menos até ao final do mandato.

Até porque, a situação nalguns bairros é calamitosa.

Para terminar.

Não vamos perder muito tempo a adjetivar a austeridade, se ela é “fria e insensível” e ou se pelo contrário ela é “quente e sensível”, até porque não aceitamos que a austeridade e os cortes aplicados por governos socialistas sejam cortes “bons e necessários” e os cortes aplicados pelos governos do Partido Social-Democrata sejam “maus e desnecessários”.

Cortes na despesa que têm implicações diretas na nossa vida e nos nossos bolsos não são agradáveis venham de onde venham. E penso que ai estamos todos de acordo.

Resumindo, consideramos que este é um orçamento adequado às exigências a que estamos obrigados no tempo presente e um orçamento de compromisso social que a câmara vai mantendo e ainda bem que o faz.

– Estamos como sempre estivemos dispostos a trabalhar em conjunto e dentro das nossas limitadas possibilidades fazer o que estiver ao nosso alcance para amenizar as dificuldades que muitos atravessam neste momento difícil.

É tudo.

Luís Salmonete

Bancada do PSD

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