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Odivelas – Protocolo de Delegação de Competências. Os Valores da Política e a Política dos Valores.

Dezembro 25th, 2012 | by Antonio Tavares

AMO_delegCompOdivelas – Assembleia Municipal de dia 18/Dez e Reunião de Câmara de dia 19/Dez.opiniaoAT

Os dois vídeos abaixo são referentes ao debate do Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia (PDCJF). Depois de aprovado em Reunião de Câmara não-pública o PDCJF esteve na ordem de trabalhos da Assembleia Municipal de Odivelas (AMO) de 10 de Dezembro e na posterior de 18 de Dezembro.

Entre o tempo em que decorreu a Reunião de Câmara à porta fechada e a AMO em que o PDCJF tinha condições para ser debatido (18/Dez), o Município teve conhecimento de um relatório final da Inspeção Geral de Finanças no qual é posta em causa a legalidade da delegação de competências nas Juntas no que se refere à Publicidade e Ocupação da Via Pública, impondo que a cobrança e liquidação destas taxas, deva ser feita pelo Município e não pelas Juntas. Ora a questão é que as verbas envolvidas andam na ordem das centenas de milhares de euros, e as Juntas contavam, tal como no PDCJF de 2012, com estes valores para os seus Orçamentos, tanto mais que existem nas Juntas de Freguesia pessoas e recursos assignados a estas funções da Publicidade e Ocupação da Via Pública. Acresce a tudo isto que a Câmara Municipal já provou no passado que não tem capacidade para fiscalizar e controlar no terreno com os mesmos resultados que as Juntas de Freguesia que, mais próximas e mais conhecedoras da realidade ao pormenor, controlam e asseguram anualmente centenas de milhares de euros em termos de receitas.

Chamo a Vossa atenção para a forma como esta matéria é conduzida nos dois palcos – Assembleia Municipal (Vídeo 1) e Reunião de Câmara (Vídeo 2).

Na Assembleia Municipal quem conduz os trabalhos tenta “aviar” a questão sem respeito pelas normas e pelo Órgão, enquanto que, quem substitui, mal, a senhora Presidente, tenta esconder a verdadeira razão para a retirada do ponto – A Inspeção e o respetivo relatório. Não fora a intervenção de Fátima Amaral da CDU e todos ficaríamos sem saber a Verdade. Realce para o silêncio dos restantes deputados municipais com a única exceção de Miguel Xara-Brasil do CDS/PP, que usou da palavra para contestar o Presidente da Assembleia Municipal, afirmando que, para ele Xara-Brasil, não era irrelevante saber o porquê da retirada do ponto PDCJF.

No vídeo 2 da discussão do mesmo assunto do Protocolo de Delegação de Competências na reunião de Câmara de dia 19/Dez, a Presidente Susana Amador explica as razões para a reformulação do Protocolo – A Inspeção e o Relatório. Rui Francisco, Vereador da CDU, justifica o voto contra por o novo PDCJF não incluir alternativas às competências retiradas e respetivas verbas. Intervêm ainda os Vereadores Paulo César Teixeira, Hugo Martins e uma curta intervenção do Vereador Independente Paulo Aido. Neste vídeo da Reunião de Câmara ainda o destaque para a forma e o modo como decorreu a Inspeção segundo o ponto de vista da Presidente Susana Amador e dos Vereadores Paulo César e Hugo Martins.

Uma nota para o Licenciamento Zero, que vem do tempo do Eng. Sócrates e que, a partir de Maio, vai retirar algumas receitas às taxas de Publicidade e Ocupação da Via Pública.

Estes dois vídeos representam, a meu ver, duas formas diversas de se fazer política. Uns fazem da política uma “arte” e outros assumem a política como uma missão pela causa pública.

Vídeo 1 – Assembleia Municipal de 18 de Dezembro/2012

Vídeo 2 – Reunião de Câmara de 19 de Dezembro de 2012

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