breaking news

Votação do Orçamento 2013 na Assembleia de Freguesia de Odivelas Ferido de Irregularidade

Janeiro 4th, 2013 | by Antonio Tavares

DavidViegas20121227Na votação do Orçamento 2013, ponto 2 da Sessão Ordinária de Assembleia de Freguesia de Odivelas do passado dia 27 de Dezembro de 2012, a votação da Assembleia conduziu a um empate no que toca a votos contra e a favor tendo na altura os 8 eleitos do PS, incluindo o presidente da Assembleia, optado pela abstenção. Acontece que perante o resultado da votação o Presidente da Assembleia decidiu usar o seu voto de qualidade e alterou o seu voto para voto a favor, tendo assim sido aprovado o Orçamento.

Acontece que segundo João Caupers (e poderíamos citar Freitas do Amaral, por exemplo) na sua Introdução ao Direito Administrativo diz:

“O voto de qualidade consiste em conferir uma ponderação, um peso especial ao voto do presidente, atribuindo vencimento aquela das propostas empatadas que obteve o voto deste.”

Saliente-se que o voto inicial do Presidente da Assembleia de Freguesia de Odivelas foi abstenção.

Ora segundo os mais conceituados juristas na área do direito administrativo esta é uma questão perfeitamente clara e, no caso vertente, da Assembleia de Freguesia de Odivelas, a votação do Orçamento está ferida de uma irregularidade grave. A vencer este entendimento, da irregularidade, poderemos chegar à ilegalidade, caso este mesmo Orçamento, da Freguesia de Odivelas, venha a ser executado.

Edição: António Tavares

One Comment

  1. Paulo Bernardo e Sousa says:

    Esta questão aqui levantada pela OdivelasTV, é da maior pertinência revelando-se por tal uma boa iniciativa.
    Grato!