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VOTO DE QUALIDADE – Oliveira Dias

Fevereiro 3rd, 2013 | by Oliveira Dias

topo_oliveiradiasEsta era uma matéria na qual não queria imiscuir-me por várias razões, onde avulta a circunstância de envolver protagonistas por quem tenho a melhor das estimas, mas ao registar outro caso sucedido em Gaia, não resisto a dar o meu leigo contributo, por entender dever fazer alguma andragogia em razão de matéria.

Assim temos o caso sucedido na penúltima sessão da Assembleia de Freguesia de Odivelas (Município de Odivelas), onde o Presidente da Mesa, optou, face a um empate na votação do Orçamento, Plano de Actividades e Plano plurianual de investimentos, proposto pelo respectivo órgão executivo, por anunciar o seu voto de qualidade, desencalhando os documentos previsionais e provisionais.

Levantaram-se dúvidas, impulsionadas pela observação da comunicação social presente (TVL) da desadequação daquele desempate, uma vez que o Presidente da mesa teria votado primariamente com uma abstenção, dúvidas que não foram perfilhadas, nem pelo Presidente da Mesa, nem pela Bancada do partido que o apoia.

Realizou-se, uma semana depois, nova sessão para esclarecer a situação, e mantiveram-se posições, com a excepção de um deputado local, que temendo, e bem, consequências legais derivadas daquela deliberação (note-se que impende sobre os membros dos órgãos colegiais o principio da responsabilidade solidária, por força do qual todos são co-responsáveis pelas deliberações colegiais ficando sujeito às respectivas consequências, e delas só se podem desvincular aqueles que, votando negativamente, o fundamentaram, não bastando, por isso o mero voto negativo).

Nesta segunda sessão, a opção foi, no lugar de sanar aquilo que à partida seria uma mera irregularidade, o de enviar um pedido de parecer à DGAL, entrando entretanto o orçamento em vigor, evoluindo a situação de irregularidade para aparente ilegalidade. O pedido de parecer é inóquo, uma vez que seja qual for o sentido do mesmo já nada vem alterar.

O outro caso é o sucedido numa reunião plenária da estrutura partidária do PSD de Gaia, onde o seu Presidente, Luis Filipe Meneses, usou o seu voto de qualidade para desempatar um escrutínio secreto que acabara empatado.

Assim vemos que o instrumento VOTO DE QUALIDADE é utilizado em duas situações distintas de forma grosseiramente desadequada.

Antes de escalpelizar os casos supra apresentados importa chamar à colação a minha própria experiência pessoal na matéria, e sempre adianto não estar livre de tudo quanto aqui adiantar poder estar errado, pois ninguém tem o monopólio da razão em absoluto. Sou dos que está sempre aberto a corrigir.

Tendo exercido a função de Presidente de órgão deliberativo, seja no público, como Presidente da assembleia de Freguesia de Famões, seja como Presidente em exercício da mesa do Congresso da Associação Nacional de Freguesias, já para não falar das especiais responsabilidades quando chefiei o gabinete de um Presidente de Câmara, e assessorei a Presidente da Assembleia Municipal, ambos a repousarem na minha pessoa confiança absoluta sobre a forma como se concretizavam as votações e respectivos fundamentos,  seja no privado, tive sempre o cuidado de utilizar os instrumentos adequados, e sobretudo conhecê-los profundamente, e ainda assim não isento de erros, apesar de formação académica especifica (10 anos entre 2 licenciaturas, 2 pos-graduações, 1 mestrado), e profissional, dos quais o modo de votação era o que maior cuidado empenhava quanto à sua efectivação.

Dito isto tinha para mim como seguro que numa situação de empate de uma votação colegial havia sempre 4 formas de desempatar, sendo que em contexto de administração pública só 2 delas são aceites, conforme infra se explica:

a)      Em caso de empate o Presidente tem a prerrogativa de utilizar o voto de qualidade, este é, diz-nos a Lei, fazer valer por dois o voto inicial do presidente. Dito de outra forma verificado o empate pega-se no voto do Presidente e atribui-se-lhe o dobro do seu sentido de voto. Neste caso isto só funciona se o presidente não se absteve, pois não é possível dobrar uma abstenção, dito de outra maneira – 1 voto sim pode passar a 2 votos sim (desempatando favoravelmente a votação), ou 1 voto não pode passar a 2 votos não (desempatando negativamente uma votação), mas 1 voto abstenção, passar a 2 votos abstenção (nada desempatando) é perfeitamente inconsequente porque nada altera.

b)     Em caso de empate o Presidente tem a prerrogativa de proceder a nova votação, caso não exista impedimento legal a que se faça na mesma sessão, ou decorridos algum tempo (em tempos chegou a existir uma restrição deste género para as autarquias locais).

c)      Em caso de empate, e o Presidente não tendo participado na votação, utiliza o seu voto para desempatar a votação. Como se vê isto pressupõe uma inacção inicial de quem preside a votação, e é uma prática seguida na Assembleia da República, que não tem nenhuma tradição nas autarquias locais.

d)     Em caso de empate o Presidente da Mesa usa um voto de desempate, que consiste em votar de novo, isto é, na prática vota duas vezes, podendo, inclusive, alterar o sentido inicial do seu voto.

Em conclusão a diferença entre o voto de qualidade e o voto de desempate é que o primeiro está vinculado ao comando legal definidor da sua característica, e o segundo está aberto à discricionariedade do titular que o utiliza.

Dos três é o último que não encotra base legal para a sua aplicação numa autarquia local, logo liminarmente afastado de qualquer desempate.

No caso da Assembleia de Freguesia de Odivelas, o Presidente da Mesa utilizou este último (voto de desempate) pois de uma abstenção evoluiu para um voto favorável, estando, legalmente impedido de o fazer.

No caso de Vila Nova de Gaia, o Presidente da Concelhia do PSD não tinha a prerrogativa de usar um voto de qualidade, tratando-se de um escrutínio secreto, pois ao fazê-lo viola o secretismo do escrutínio. Não é à toa que o Código do Procedimento Administrativo  regula em especial esta matéria no sentido que aqui lhe dou.

Por tudo se conclui o seguinte o Voto de Qualidade é uma prerrogativa Presidencial de quem preside ou conduz os trabalhos de órgão colegial, que se “suspende”, quando em presença de uma abstenção inicial do Presidente da Mesa, ou face a um escrutínio secreto.

Esta “suspensão” em caso de abstenção do Presidente só não acontece quando se trate de um parecer a que o órgão esteja vinculado a dar: aqui o Presidente não pode abster-se, ou vota sim ou vota não para não se criar impasse. Aliás isto aplica-se a todos os membros do órgão que vinculadamente tenha de se pronunciar.

O Poder Local já hà muito tempo deixou de ser um terreno onde qualquer um podia dar uns “toques na bola”. Hoje a diferenciação já se fáz entre os que percebem da poda e os que se limitam a “pisar a bola”.

Oliveira Dias, Politólogo

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