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Odivelas – Susana Amador (Presidente da Câmara) e António Rodrigues (Presidente da Junta de Famões) correm o risco de perda de mandato.

Julho 25th, 2013 | by Antonio Tavares

Em Odivelas, na futura união de Freguesias de Pontinha-Famões, um prospeto de propaganda politica, da campanha de Corália Rodrigues (PS), distribuído nas caixas do correio pelos CTT, exibe de forma inequívoca duas mensagens de dois titulares de cargos públicos, em seu declarado apoio.004.jpg

Fossem as mensagens de apoio identificadas como sendo de dois cidadãos, no caso a cidadã Susana Amador e António Rodrigues, e nessa qualidade abonarem em favor da sua correligionária de partido, e mal nenhum viria ao mundo.

Mas não. O caso é grave.

Na última página da propaganda de Corália Rodrigues, é exibida uma foto de Susana Amador, identificada como Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, a que se segue um texto pelo qual apoia a candidatura de Corália Rodrigues, de forma a não deixar dúvidas da intenção daquela sua mensagem, e uma foto de António Rodrigues, identificado como presidente da junta de Freguesia de Famões, com texto visando os mesmos fins e objetivos.

Pode o titular de um cargo público ser parcial e abonar em favor dos seus, e em desfavor de terceiros oponentes destes?

A Constituição da República Portuguesa dá-nos a resposta, no artigo 266 (princípios fundamentais), e estabelece no número 2, “os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à constituição e à Lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé”.

Parece, então, que a parcialidade da Presidente da Câmara de Odivelas e do Presidente da junta de Freguesia, espezinham os princípios constitucionais da igualdade (a não ser que venham a emitir mensagens idênticas de apoio a todas as demais candidaturas partidárias e independentes à Pontinha e Famões), imparcialidade, e da Boa Fé, pois sendo intencional mostra existir má-fé para com as candidaturas opositoras à de Corália Rodrigues.

Parece claro.

Quais as consequências?

Caso não estejam acima da lei, e esta se aplique a todos, como julgamos ser o caso, a Lei da Tutela Administrativa estabelece no artigo 8º (perda de mandato), na alínea d) que perdem o mandato aqueles “pratiquem ou sejam individualmente responsáveis pela prática de atos previstos no número seguinte”.

E o que diz o número seguinte? Vejamos o artigo 9º (dissolução de órgãos), “qualquer órgão autárquico ou de entidade equiparada pode ser dissolvido quando: alínea i) incorra, por ação ou omissão dolosa, em ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao interesse público”. Dito isto não parece que apoiar uma candidatura em detrimento das demais seja defender o interesse público, ainda para mais, em violação de um principio constitucional.

Face a esta violação tão primária quem deve ter a iniciativa de o denunciar? O artigo 11º, no número 3 estabelece que o ministério público tem o dever funcional de propor as ações que julgue adequadas nos 20 dias seguintes a ter tomado conhecimento da situação.

Uma outra Lei entra aqui no jogo, a lei dos crimes de titulares públicos, que no artigo 26º (abuso de poderes), no número 1, diz “o titular de cargo politico que (…) viole os deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si (não é o caso) ou para terceiros (é este o caso), um benefício ilegítimo (não será o caso porque uma vitória é legitima), ou causar prejuízo a outrem (é este o caso porque se pretende com aquelas mensagens prejudicar todas as demais candidaturas que se oponham à do PS), será punido com prisão de 6 meses a 3 anos (não será o caso pois aparentemente ambos terão o cadastro limpo), ou multa de 50 a 100 dias (será este o caso em alternativa).

Mas não fica por aqui, o artigo 29º desta Lei, diz que implica a perda de mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade (que é o caso), mais precisamente a alínea f).

Para terminar, consultemos a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei Orgânica nº 1/2001, 14 de Agosto, no seu Artigo 41º

Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

1 – Os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral, nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

2 – Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e respectivas entidades proponentes.

Não nos parece haver grandes dúvidas que Susana Amador e António Rodrigues, caso a lei venha a ser aplicada pelo Ministério Público, correm o sério risco de perda de mandato.

Em anexo em formato PDF cópia do prospeto distribuído pelos CTT – Clique aqui para ver e descarregar.

2 Comments

  1. Antonio Tavares says:

    Um infeliz comentário de alguém que infelizmente desconhece as leis. Falta de humildade democrática de Manuel Varges para reconhecer quando no PS se cometem erros.

  2. manuel varges says:

    Eu nem sei que raio de jurista ousou levar tão longe esta ilustre peça de Direito Constitucional!! Eu não sou jurista mas fui Deputado e APRENDI MUITO! !!! Se um eleito, Presidente de Câmara ou de Junta de Freguesia no estrito cumprimento institucional das suas funções em actos públicos em que intervenha no uso da sua função institucional de Presidente de Câmara ou de Junta, favorecer publicamente um Candidato em relação a outros … aí eu já me calava. Acontece é que eles não patrocinaram nenhuma Candidatura no ” estrito exercício das suas funções, institucionalmente falando. Um Presidente de Câmara ou de Junta, na sua vida privada e como cidadãos livres não podem ser restringidos dos direitos de intervenção pública que assistem a qualquer cidadão. Susana Amador, cidadã no uso dos seu direitos cívicos é Presidente da Comissão de Honra de uma Candidatura, tal como eu sou Mandatário! Onde está o crime público que coloque em causa o seu Mandato? Portanto deixem-se de levantar poeira ou lançar lama para o ar. Por acaso alguém ainda se lembra de o Presidente Jorge Sampaio em visita oficial a Odivelas em 2001, em plena pré-campanha eleitoral numa Jornada dedicada à Educação, na hoje Escola Máxima Vaz me ter cumprimentado institucionalmente como Presidente de Câmara quando eu estive ali para o acompanharjá designado Candidato pelo PS como Presidente da Comissão Instaladora, embora jà Candidato pelo PS à Câmara de Odivelas! Por ” lapsos língua” quando me cumprimentou, sendo eu ainda Presidente da Comissão Instaladora e estando a decorrer a Campanha eleitoral de 2001 ele me cumprimentou ” saúdo o vosso Presidente de Câmara e meu particular amigo Manuel Varges … e estávamos no auge da campanha. Os jornais comentaram … alguns adversários ficaram irritados … e que eu saiba nem Jorge Sampaio perdeu o mandato de Presidente da República nem ninguém mencionou a Constituição! Se querem inventar casos, pois inventem, mas então aconselho-os a ter como vosso Assessor Paulo Portas que de forma ” irrevogável ” vos ensinará melhor que eu como se sai de Ministro de Negócios Estrangeiros para Vice-Primeiro Ministro e Super-Primeiro Ministro através de uma jogada iníqua e de uma birrinha programada ao milímetro, que causou prejuízos incalculáveis ao País e à credibilidade do Presidente Cavaco Silva, e ia lançando o País num caos. Perdeu Mandato? Não! Reganhou influência política! Deixem-se de inventonas e concentrem-se no essencial do debate politico em pré-campanha – em que estamos – e em tempo de campanha eleitoral a sério de 15 a 27 de Setembro. Por favor não inventem! Para espectáculos ridículos chega-nos o Portas e o Passos Coelho e mesmo Cavaco Silva que não ficou bem na fotografia! Como dizia ” alguém ” – deixem as pessoas trabalhar nos seus projetos de vida. Não inventem, por favor!!!!
    Mas se Alguém tiver intenção de intimidar alguém então vão ao Ministério Público ou ao Conselho Nacional de Eleições e deixem-se de exibir estes fúteis argumentos Constitucionais! Isso mostra apenas que alguém anda NERVOSO!!!!