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Odivelas – Desafetação de 1400M2 do Domínio Público para o Domínio Privado. Legalidade Duvidosa ou Interesse Público?

Novembro 19th, 2013 | by Antonio Tavares

Assembleia Municipal de Odivelas. Novembro, 14

Ponto 2 – Proposta de Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado do Município de Odivelas de uma parcela de terreno com a área de 1400 m2 – Alvará de Loteamento n.º 1/2001. IMG_AMOdesafet

O filme em anexo com 40 minutos inclui as intervenções que no nosso entender são fundamentais para a compreensão do que estava em questão neste ponto 2 e, para além disso, é um caso de estudo.

Primeira nota para a intervenção de Lídia Mateus da CDU, que abriu o debate e que foi a figura da noite.

Outra nota para Susana Santos que logo no início do debate do ponto 2, 6’18’’, depois da intervenção de Lídia Mateus da CDU, afirma perentoriamente que “a bancada do PS vai votar a favor porque acredita que esta é a melhor solução, é a solução que melhor defende o interesse público como é apanágio desta Câmara Municipal quando toma decisões…”. Foi você que pensou que a função de deputado municipal era uma responsabilidade pessoal?

Terceira nota para a forma como alguns deputados encaram a sua função fiscalizadora como representantes eleitos da Assembleia Municipal ou seja, mesmo com falta de conhecimento sobre o que estão a votar, votam a favor.

Este é um caso típico em que a derrocada de um muro, responsabilidade de um urbanizador, dá lugar a uma desafetação de um terreno de 1400M2 do domínio público para o privado, originando a construção de 5 vivendas germinadas e a resolução da ligação entre os bairros referidos. Da responsabilidade do urbanizador sobre a derrocada do muro não ouvimos grande coisa… Depois de algumas explicações da Presidente Susana Amador e do Vereador Paulo César Teixeira, fica-nos a ideia que algumas coisas não estavam claras na apresentação do ponto e que mesmo assim restaram muitas dúvidas aos deputados da esquerda na Assembleia Municipal que votaram contra e aos restantes deputados que votaram a favor.

Ficamos com a ideia que daqui a algum tempo ainda vamos ouvir falar deste caso e das responsabilidades individuais dos deputados que votaram a favor, como referiu Lúcia Lemos da CDU.

Nota positiva para o Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Cabrita. Nesta primeira sessão esteve acima da bruma e não cedeu às pressões do deputado Edgar Valles. Boa condução dos trabalhos.

Nota Negativa para o CDS que com um deputado eleito o qual não esteve presente na Assembleia Municipal nem se fez substituir.

António Tavares

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