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PONTO DE ORDEM Á MESA – Oliveira Dias

Novembro 28th, 2013 | by Odv

topo_oliveiradiasA Constituição da República Portuguesa, nada e criada desde 1976, legou-nos um tipo de Assembleia Politica, até então inexistente – os órgãos deliberativos autárquicos, vulgo Assembleia de Freguesia e Assembleia Municipal.

O monopólio exercido pela então Assembleia Nacional, rebaptizada como Assembleia da República, por mero prurido ideológico, foi assim alargado a duas instituições, por via da Descentralização do Estado, as Regiões Autónomas insulares, por um lado, e por outro as Autarquias Locais, embora nestas a descentralização fosse bem mais mitigada, visto que não têm poder legislativo, apenas têm poder regulamentar.

Temos pois, em jeito de introito, como Assembleias politicas, em Portugal as seguintes: Assembleia da República, Assembleias Legislativas Regionais (Açores e Madeira), Assembleias de Freguesia e Assembleias Municipais.

Ignoro, propositadamente, as demais assembleias das áreas urbanas e metropolitanas, por serem uma atípica tentativa de imitar o órgão deliberativo da putativa Região Administrativa. Estas, ao contrário das primeiras, não têm a legitimidade, do voto directo em escrutínio secreto e universal.

Avulta daqui que o legislador constitucional ao criar as Assembleias das Autarquias locais, cria por força disso, uma nova classe politica – os deputados locais.

O funcionamento destas Assembleias carece de uma determinada disciplina, de tal forma que os assuntos ali objecto de tratamento, possam ser escrutinados de modo adequado.

Uma dificuldade, num país que tem um sistema jurídico como o nosso, reside muitas vezes, em saber onde encontrar uma orientação, uma regra, ou um normativo que nos diga o que fazer, ou não fazer.

Imagine o leitor que é deputado municipal, numa qualquer assembleia autárquica, e que até foi eleito para Presidente da Mesa desse órgão, e às tantas um deputado municipal, da sua bancada, portanto seu camarada, pedia  a palavra para o corrigir, sobre aquilo a que chamou, por exemplo “Ponto de Ordem á Mesa”.

Para além da deselegância de ser desautorizado por um camarada, que ao invés do recato da privacidade entre ambos, coisa normal entre correligionários do mesmo partido, opta pela exposição do Presidente da mesa, eventualmente eivado por um sentimento difuso de alguma injustiça por não ser o próprio o escolhido para Presidir à Assembleia, avulta a oportunidade de analisar este instrumento informal.

A dinâmica de um órgão deliberativo, complexa, trabalhosa, precisa de alguns instrumentos disciplinadores.

O Ponto de Ordem à mesa pode efectivamente ser um deles. Porém procure-se nos códigos, nos diplomas e nos manuais de direito, administração ou gestão, e em sitio algum se encontrará uma regra definidora.

Só as práticas e tradições seguidas noutras sedes deliberativas, pode dar uma certa ajuda, socorrendo-se à analogia. O problema é que a analogia, em Direito Público, não encontra terreno fértil, ao contrário do Direito Privado, onde efectivamente faz escola.

A sede adequada para fixar “doutrina” no que aos instrumentos, ou meios de discussão de uma assembleia diz respeito, e não só, é o seu Regimento Interno.

É nesta sede que se resolvem as lacunas, e se definem conceitos difusos, que não estejam contemplados noutras sedes.

Por isso não chega que o Regimento tenha uma norma fixando o Ponto de Ordem à Mesa como instrumento de discussão. Tem de o definir, caracterizando-o, e dizendo para que serve.

Se o Regimento não contiver esta informação, então não é legítimo a nenhum deputado “dar lições” ao Presidente da Mesa. Este não pode valorizar algo que não está definido de forma adequada.

Nem um Deputado local pode utilizar instrumentos de discussão não previstos no respectivo Regimento. Tão simples como isso.

Para um Deputado Local interpelar a mesa, a fim de a redirecionar para a Ordem de Trabalhos, por considerar que a discussão se afastou da mesma, podem-se utilizar outros instrumentos, também utilizados em várias sedes, como “Invocação de Regimento”, ou “questões prejudiciais”, precisamente para o mesmo fim.

Se eu fosse protagonista num cenário destes, proporia a definição de “ponto de ordem à mesa” com um significado diferente daquele que o deputado professor lhe deu … só para chatear.

 

Fim

Oliveira Dias, politólogo

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