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Odivelas – Serviços Municipais dão prazo ao Condomínio, Reconhecem o Ilícito, Mas Arquivam o Processo 11235/D/V

Abril 14th, 2014 | by Antonio Tavares

A Câmara Municipal de Odivelas através dos seus serviços da DGOU, Fiscalização Urbanística, o Condomínio da Rua Álvaro de Campos, nº 9 na Ramada e Rui Martins o Condómino que apresentou reclamação ao Município de Odivelas em 1 de Setembro de 2009, são as partes intervenientes no processo 11235/D/V.RuiMartins

Este processo tem início em Setembro/2009 e ainda hoje em Abril de 2014, Rui Martins espera da parte do Município de Odivelas uma ação consequente relativamente ao Condomínio onde tem o seu andar completamente degradado, como prova a folhas 32 do processo o técnico Eng. José Duarte quando afirma:

“Visitada a habitação do requerente, confirma-se a proliferação de fungos em zonas afetadas por infiltrações de águas pluviais, nos quartos do filho e do casal, por haver dano na prumada que serve a cobertura, e os atravessa.”

Ora obras à prumada das águas pluviais do prédio sito na Rua Álvaro de Campos, nº 9, nunca foram feitas de acordo com a documentação que faz parte do processo.

Aliás, entre as várias curiosidades deste processo figura um orçamento de obras sem data, não existindo fatura respetiva, com o valor de 1.420,00 euros mas, apesar do orçamento não estar datado, é fácil perceber que se refere a Março de 2009 pois existem no processo fotocópias de 2 cheques de 710,00 euros passados ao portador para o respetivo pagamento datados de 11 e 28 de Março de 2009. Assim e dado que a reclamação de Rui Martins é datada de Setembro de 2009 é também fácil perceber que estas obras nunca poderiam ser invocadas pelo Condomínio como uma tentativa de resolver os problemas com a habitação de Rui Martins.

Outro facto deste processo é que a correspondência registada enviada pelos Serviços Municipais ao reclamante Rui Martins, cuja fração é no 2º Dto, passa a partir de certa altura do processo a ser enviada para o 1º Dto – a Administração do Condomínio. (conforme fotocópias no processo).

Curiosamente a folhas 28 do processo é afirmado pelo fiscal municipal que: “As obras a que a administração foi intimada não foram realizadas, esta confirmada por um morador que passava nas escadas….” E mais à frente “Pelo exposto participou-se o ilícito ao DAJG, por falta do cumprimento da notificação relativa à vistoria realizada.” E acaba com este parágrafo: “Face ao exposto propõe-se o arquivo do presente processo, dando conhecimento ao titular do mesmo.” (o sublinhado é nosso)

Ao longo das páginas deste processo 11235/D/V são constantes os prazos dados à administração do condomínio, agora 60 dias, mais á frente de novo mais 60 dias e, a folhas 32, 24/Out/2013, o técnico afirma em conclusão que: “a manter-se a situação descrita no auto de vistoria de 2009, com aumento da colónia de fungos, a administração do condomínio incorrerá na contraordenação e sanção prevista no artº 98, …, e na prática de crime de desobediência pela aplicação do artº 100º, nº1 …”.

Ao que sabemos o condomínio do nº 9 da rua Álvaro de Campos continua sem efetuar as obras e sem qualquer punição.

Como nota mais atual, sabemos que Rui Martins esteve na última Assembleia Municipal de Odivelas em 10/Abril/2014 e apresentou o seu caso mas, não teve qualquer resposta positiva.

Este processo foi entregue na Inspeção Geral de Finanças por Rui Martins no final do mês de Março/2014.

O “Odivelas.com” tentou junto do Município de Odivelas o esclarecimento deste processo convidando a que um responsável estivesse presente numa entrevista em que estivesse igualmente Rui Martins mas, não houve disponibilidade dos Serviços da Câmara Municipal, tendo-nos sido enviados documentos do processo que já tínhamos em nosso poder.

A TVL – Televisão de Lisboa e o “Odivelas.com” não se responsabilizam pelo teor das declarações dos seus convidados, os quais são inteiramente responsáveis pelas mesmas, tendo sido advertidos expressamente para as consequências legais das mesmas, quando envolvem referências a terceiros.

A Direção de Informação

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