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Odivelas – MUNICIPÁLIA: A ANGÚSTIA DA SOBREVIVÊNCIA.

Maio 13th, 2014 | by José Maria Pignatelli
Odivelas – MUNICIPÁLIA: A ANGÚSTIA DA SOBREVIVÊNCIA.
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CÂMARA de ODIVELAS ASSUME ENCARGOS SUPERIORES A 1,57 MILHÕES DE EUROS

O princípio geral da Lei 50/2012 consubstancia-se:

Na constituição da empresa local que tem de estar suportada na conveniência de subtrair a gestão da atribuição à gestão direta para melhor prossecução do interesse público, face à “especificidade técnica e material da atividade a desenvolver”.

Assim, vulgariza-se a empresarialização da Administração Pública, designadamente no setor local, bem representado pela variedade de figuras organizativas que a própria Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, faculta aos municípios e suas associações. A doutrina vai já invocando, inclusive, conceitos anglo-saxónios como o “New Public Management” como visão organizativa e hierárquica dos serviços públicos, tendo em vista incrementar a eficiência e a eficácia na atuação.

Mas encontra-se também uma limitação pertinente:

Uma vez delegada a actividade/função na empresa, tais actividades “não podem ser prosseguidas pelas entidades públicas participantes na pendência da respectiva externalização e na sua exacta medida”.

Este é um processo que, no domínio da Administração Pública vai sendo conhecido por pluralização da Administração, ou seja encontra os mesmos propósitos quer ocorra no setor privado, quer seja promovido no setor público: Gerir melhor; incrementar a eficácia e eficiência. O que, no domínio público, se traduz por melhor acção pública (mais célere, com mais qualidade) com menores custos.

É precisamente o que este «Contrato Programa», que aqui nos é dado apreciar e votar, não concretiza. Antes contorna e esconde um facto: A angústia da sobrevivência da empresa municipal – Municipália – face à presente legislação.

O documento adia o inevitável: a incorporação dos serviços e dos trabalhadores no accionista único, a Câmara Municipal. E coloca a descoberto uma engenharia financeira perniciosa na gestão da coisa pública.

Vejamos:

  • O número 3 da Cláusula Quarta, expressa claramente que as despesas relativas aos serviços de água, electricidade, gás e limpeza, necessários ao funcionamento das Piscinas Municipais e do Centro Cultural Malaposta serão suportados na íntegra pela Câmara Municipal, durante o exercício de 2014; enquanto na Cláusula Quinta revela que o subsídio à exploração, transferido pelo accionista único, a Câmara Municipal, é de 822.000 euros;

  • Como se isto não bastasse, o Município de Odivelas transfere mais 749.141,31 euros para aquela empresa municipal, preciso valor negativo que resultou do exercício de 2013, e isto para cumprir a lei 50/2012 que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Assim, a autarquia assume encargos de 1.571.141,31 euros a que se juntam mais de 217 mil euros, valor previsto para as novas despesas relativas aos serviços que serão encargos da autarquia durante o corrente ano.

Em 2014, a Câmara de Odivelas saldará 1,8 milhões de euros à empresa municipal, o que significa mais de 314 mil euros, relativamente às receitas conseguidas no ano passado (que foram de 1.474.494,17 euros) e que não se afiguram que sejam muito superiores, este ano, período em que se manterá a austeridade.

Ora perante os números descritos, como será possível à Municipália fugir da aplicabilidade dos critérios fixados no nº 1 do artigo 62º da Lei 50/2012 de 31 de Agosto?

Ainda que estejamos aqui para avaliar um «contrato-programa», não podemos fugir à apreciação do Relatório e Contas de 2013 que apresenta resultados verdadeiramente desastrosos e uma execução orçamental de 81%.

E curiosamente o melhor desempenho acabou por ser da casa da cultura Malaposta que atingiu um prejuízo inferior aos 100.000 euros.

PAVILHÃO MULTIUSOS É INGOVERNÁVEL

Outra das revelações que não se podem escamotear é a incapacidade da empresa municipal gerir o pavilhão Multiusos, com resultados sustentáveis. Um erro que se acaba por reconhecer um ano depois: agora, alega-se o facto de o Multiusos ter – passo a citar – «um cariz metropolitano e que gera custos que excedem a dimensão meramente municipal».

Uma afirmação contraditória para quem teimou em não dar ouvidos aos vereadores independentes e da CDU que alertaram, por mais de uma vez, que não era exequível a gestão do pavilhão por uma empresa municipal que necessitava de apresentar resultados líquidos positivos, por força da Lei.

Sabia-se que as receitas do Multiusos nem sequer cobriam as despesas de funcionamento, em virtude da política de preços ser totalmente descontextualizada da realidade.

Aliás, a Câmara Municipal manteve o ónus de ter de pagar as exorbitantes anuidades pela sua construção à PPP Odivelas Viva, portanto deu mais um subsídio à Municipália por via do património.

DÉFICE CORRESPONDE A 121% DA RECEITA.

A ADMINISTRAÇÃO GASTA MAIS DE 18.500 EUROS

EM DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO E SENHAS DE PRESENÇA

A história recente desta empresa municipal revela-nos: primeiro, que as suas competências podem perfeitamente ser realizadas pelo município; segundo, que as despesas com a sua administração colocam-nos perante uma décima segunda vereação da Câmara de Odivelas.

Em 2013, foram gastos em salários e despesas pessoais, da administração, 64.656,28 euros, dos quais 18.614 euros em despesas de representação e senhas de presença.

Acrescem as despesas de consumíveis, com o automóvel e o motorista do presidente do Conselho de Administração.

É muito dinheiro gasto, particularmente em tempo de crise a exigir economias, numa empresa cujo défice corresponde a 121% da receita, ou seja a precisar de ser resgatada, tal qual o País precisou em Junho de 2011. Desta vez, os responsáveis são o Partido Socialista e o Partido Social Democrata que se encontram juntos nesta convicção em manter a empresa municipal a todo o custo.

Termino com uma citação o professor Pedro Gonçalves, a propósito das empresas municipais: «em termos simples, esta fórmula representa a sujeição da Administração às formas e aos métodos de gestão do sector privado (“runpublic organizations in business-like ways”). A obtenção da eficiência, a melhoria do desempenho, a autonomia de gestão dos serviços, a gestão por objectivos e orientada para os resultados e a consideração dos cidadãos como clientes são alguns dos itens que se associam a uma concepção da Administração como uma “grande empresa de serviços”, empenhada na qualidade do seu desempenho e avaliada pelos resultados que produz, pelos meios que empenha e pelos custos que suporta». É isto que a Municipália não consegue concretizar ao longo dos seus exercícios.

por José Maria Pignatelli

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