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Odivelas – Assembleia Distrital delibera, finalmente, transferir a sua Universalidade Jurídica para a Câmara Municipal de Lisboa.

Outubro 26th, 2014 | by Antonio Tavares
Odivelas – Assembleia Distrital delibera, finalmente, transferir a sua Universalidade Jurídica para a Câmara Municipal de Lisboa.
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Com a presença de Deolinda Martins, Secretária da Assembleia Municipal de Odivelas, Fernanda Franchi, Vereadora da Câmara Municipal de Odivelas e Corália Rodrigues, Presidente da União das Freguesias de Pontinha e Famões, reuniu a Assembleia Distrital de Lisboa em 24 de Outubro de 2014, tendo deliberado o seguinte:

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Resumo da reunião de 24-10-2014

A Assembleia Distrital aprovou, finalmente, a proposta apresentada em 12-09-2014 de transferir a sua Universalidade Jurídica para o Município de Lisboa, com as exceções da Amadora, Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira. No final todos se congratularam por se ter chegado a um entendimento com a Câmara de Lisboa evitando que o valioso património predial e cultural da AD fosse parar ao Estado premiando aquele que fora o confisco efetuado em 1991 e a gestão danosa efetuada pelo Governo Civil que o administrou durante duas décadas. No encerramento da sessão, o presidente da AD agradeceu a presença de todos, tendo destacado o papel fundamental da Arq.ª Helena Roseta nesta fase final do processo de transferência, e lembrou o importante contributo da Diretora dos Serviços de Cultura, Ermelinda Toscano, na realização do trabalho de investigação que permitiu à AD recuperar o vastíssimo património predial que consta da sua Universalidade Jurídica.

A Assembleia Distrital de Lisboa, reunida no dia 24 de outubro para dar continuidade ao plenário do passado dia 17 (que fora suspenso para se tentar clarificar a posição da Câmara Municipal de Lisboa), deliberou por maioria (29 votos a favor e uma abstenção – da Câmara Municipal do Cadaval, sem votos contra) aprovar a proposta de transferência da sua Universalidade Jurídica para o Município de Lisboa, com as exceções referentes ao património predial localizado nos concelhos da Amadora, Loures e Odivelas, e o espólio do Museu Etnográfico de Vila Franca de Xira, que serão transferidos para os respetivos Municípios que, entretanto, já haviam aceitado recebê-lo.

Embora persistissem algumas dúvidas sobre a aceitação plena das várias componentes da Universalidade pela autarquia da capital, em virtude do ofício da Vereadora Graça Fonseca de 23 de outubro não ser suficientemente explícito nessa matéria, nomeadamente no que concerne aos Serviços de Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca, Núcleo de Investigação e Setor Editorial), a Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta, garantiu a todos os presentes que o Município de Lisboa não apresentava quaisquer entraves à sua aceitação – apenas colocava objeções no tocante ao passivo da entidade (compromissos assumidos e não pagos) porque entendiam necessitar de mais elementos esclarecedores e não pretendiam aceitar o que desconheciam.

No final todos se congratularam por se ter chegado a um entendimento com a Câmara de Lisboa evitando que o valioso património predial e cultural da Assembleia Distrital fosse parar ao Estado premiando aquele que fora o confisco efetuado em 1991 e a gestão danosa efetuada pelo Governo Civil que o administrou durante duas décadas.

No encerramento da sessão, o presidente da Assembleia Distrital agradeceu a presença de todos, tendo destacado o papel fundamental da Arq.ª Helena Roseta nesta fase final do processo de transferência da Universalidade para a Câmara de Lisboa, e lembrou o importante contributo da Diretora dos Serviços de Cultura, Ermelinda Toscano, na realização do trabalho de investigação que permitiu à Assembleia Distrital recuperar o vastíssimo património predial que consta da sua Universalidade Jurídica Indivisível.

Havendo a aceitação da Universalidade Jurídica conforme a deliberação da Assembleia Distrital de 12 de setembro assim a define (incluindo as dívidas a terceiros e que são, em exclusivo, remunerações certas e permanentes), indo ser proposta a integração no mapa de pessoal do Município dos quatro funcionários da Assembleia Distrital (como é expressamente afirmado no ofício da Vereadora Graça Fonseca), ficaram por explicar, todavia, quais as razões que fundamentam a incompreensível recusa da autarquia em liquidar as dívidas aos trabalhadores (sete meses de salários em atraso à Diretora dos Serviços e o subsídio de férias a todos eles) apenas porque reportam ao período de vigência do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro (diploma revogado pela Lei n.º 36/2014, de 26 de junho), perpetuando por tempo indeterminado uma situação de extrema injustiça.

Antes de se dar o processo por encerrado, há ainda que proceder à aprovação formal da aceitação da Universalidade e das exceções pelas Assembleias Municipais de Lisboa, Amadora, Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira, respetivamente, e é necessário esperar que o Governo valide essas transferências e publique no Diário da República o despacho respetivo, pois só assim o ato se torna válido e eficaz podendo, então, operar-se a efetiva passagem dos Serviços, património e pessoal para as novas Entidades Recetoras.

Até lá irão decorrer, no mínimo, dois a três meses pelo que os custos do funcionamento dos Serviços e, sobretudo, os encargos com o pessoal são, ainda, uma obrigação da Assembleia Distrital nesta fase transitória e, como tal, cabe aos municípios liquidar as quotas que lhes cabem nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, pois não nos podemos esquecer que há ainda muitas tarefas a realizar para, nos termos da lei, levar à consecução prática da deliberação sobre a transferência da Universalidade.

Estiveram presentes:

  1. Pedro Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer.
  2. José Lourenço, Presidente da Assembleia Municipal de Alenquer.
  3. Gabriel Oliveira, Vereador da Câmara Municipal da Amadora.
  4. Fábio Morgado, da Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos.
  5. Filipe Bento, Presidente da Junta de Freguesia de Santiago dos Velhos (Arruda dos Vinhos).
  6. José Bernardo Nunes, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval.
  7. Joaquim Conde, Presidente da Assembleia Municipal do Cadaval.
  8. Eduardo Nobre, Presidente da Junta de Freguesia do Vilar (Cadaval).
  9. Catarina Vieira, Vereadora da Câmara Municipal de Cascais.
  10. Zélia Correia, Secretária da Assembleia Municipal de Cascais.
  11. Helena Roseta, Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.
  12. Hugo Pereira, Presidente da Junta de Freguesia do Beato (Lisboa).
  13. Bernardino Soares, Presidente da Câmara Municipal de Loures.
  14. Fernanda Santos, Presidente da Assembleia Municipal de Loures.
  15. Vital do Rosário, Vereador da Câmara Municipal da Lourinhã.
  16. José Custódio, Presidente da Assembleia Municipal da Lourinhã.
  17. Pedro Margarido, Presidente da União das Freguesias de Lourinhã e Atalaia.
  18. Joaquim Sardinha, Vice-presidente da Câmara Municipal de Mafra.
  19. Américo Peralta, Secretário da Assembleia Municipal de Mafra.
  20. Fernanda Franchi, Vereadora da Câmara Municipal de Odivelas.
  21. Deolinda Martins, Secretária da Assembleia Municipal de Odivelas.
  22. Corália Rodrigues, Presidente da União das Freguesias de Pontinha e Famões (Odivelas).
  23. Domingos Santos, Presidente da Assembleia Municipal de Oeiras.
  24. Maria Piedade Mendes, Vereadora da Câmara Municipal de Sintra.
  25. Domingos Quintas, Presidente da Assembleia Municipal de Sintra.
  26. Rui Maximiano, Presidente da União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pero Pinheiro e Montelavar (Sintra).
  27. Sérgio Bogalho, Vice-presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.
  28. Vítor Lourenço, Secretário da Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço.
  29. Teresa Sepúlveda, Presidente da Junta de Freguesia de Sobral de Monte Agraço.
  30. João Quítalo, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira.

Não compareceram nem se fizeram representar:

  1. Paulo Assunção, Presidente da União das Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana).
  2. Joaquim Raposo, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora.
  3. Joaquim Rocha, Presidente da Junta de Freguesia da Mina (Amadora).
  4. André Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.
  5. Luís de Sousa, Presidente da Câmara Municipal da Azambuja.
  6. António Matos, Presidente da Assembleia Municipal da Azambuja.
  7. Carlos Valada, Presidente da Junta de Freguesia de Aveiras de Baixo.
  8. Representante das Juntas de Freguesia do Município de Cascais (não chegou a ser eleito).
  9. António Costa, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
  10. Maria Manuel Dias, Presidente da União das Freguesias de Moscavide e Portela (Loures).
  11. Maria Inês Inácio, Presidente da União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira (Mafra).
  12. Paulo Vistas, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras.
  13. Jorge Vilhena, Presidente da União das Freguesias de Carnaxide e Queijas.
  14. Carlos Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.
  15. Alberto Avelino, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
  16. Celso Carvalho, Presidente da União das Freguesias do Maxial e Monte Redondo (Torres Vedras).
  17. Alberto Mesquita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
  18. Afonso Costa, Presidente da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho (Vila Franca de Xira).

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