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Inspeção Geral de Finanças não quer PPP Odivelas Viva

Janeiro 3rd, 2015 | by José Maria Pignatelli

Inspeção Geral de Finanças não quer PPP Odivelas Viva  Pignatelli-PPP

Câmara ensaia plano de emergência para correr atrás do prejuízo.

A entrada em vigor da Lei 50/2012 – que define o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais – não deixa dúvidas sobre a dissolução das empresas locais sejam elas com capital integralmente público ou participadas com capitais públicos que tenham prejuízos durante três anos consecutivos. Em Odivelas, a Administração Central do Estado já tinha empurrado a Câmara Municipal para a dissolução da empresa municipal Municipália. Agora, um recente ofício da Inspecção Geral de Finanças volta a colocar o Município de Odivelas numa posição de enorme fragilidade, entrincheirada num beco de saída difícil, propondo que a participação local na público-privada Odivelas Viva, “terá de ser objecto de alienação obrigatória, já que se verifica, pelo menos, uma das situações tipificadas na alínea d), do nº 1 do artigo 62º, da Lei 50 de 2012”, precisamente os prejuízos consecutivos.

As contas revelam que estamos perante um paradigma injustificável na gestão da coisa pública que não atende claramente ao rigor que se impõe ao investimento dos dinheiros públicos. Do conteúdo do recente ofício da Inspecção Geral das Finanças, sobre o equilíbrio e resultados da Odivelas Viva, a manter-se o modelo actual, conseguimos concluir sobre uma verba final do negócio que ultrapassará os 64 milhões de euros para pagar duas obras que não ultrapassaram o custo real dos 18,4 milhões.

Mas para o Estado o mais inexplicável são os resultados líquidos negativos de 2012 e 2013 que ascendem a 677,6 mil euros e a previsão da continuação de resultados negativos até ao final do exercício de 2018 conforme se ilustra no Plano de Negócios que foi distribuído pela empresa público-privada à Inspecção Geral de Finanças.

Ora o documento da IGF, que chega quatro anos passados sobre o início desta parceria, faz a Presidente da Câmara anunciar mudança de paradigma: iniciar o processo para aquisição do capital privado da sociedade Odivelas Viva, já só em poder da MRG, SA, desde Julho de 2013, para apresentar aos organismos competentes da Administração Central do Estado, contrapondo à eventual decisão de alienação da posição da Câmara na PPP.

Aliás, um veredicto destes colocaria o Município numa posição delicada e em condições de ter de arrendar pelo menos a escola dos Apréstimos, um equipamento de ensino indispensável a mais de uma centena de crianças.

De qualquer modo, a manter-se o negócio tal qual se apresentou em 2009, os custos com o pavilhão e a escola não representam apenas as rendas de 64 milhões de euros: acrescem 874.600 euros entre prejuízos só de dois anos e despesas decorrentes da empresa e ainda o meio milhão de euros de empréstimo à tesouraria e os 50 mil do custo da operação.

Divida à Caixa ainda ascende a 20,4 milhões

Este verdadeiro plano de emergência, prevê também encetar negociações com a Caixa Geral de Depósitos para baixar os encargos decorrentes do empréstimo dos 22,5 milhões de euros. É que, há data, ainda se encontram em dívida 20,4 milhões de euros que terão de ser liquidados até Setembro de 2033.

Mas vejamos um exercício resultante de uma eventual negociação com a Caixa Geral de Depósitos: imaginemos que a instituição de Crédito aceita baixar os encargos que se situam actualmente na ordem dos 3,93% (muito por força da taxa Euribor a 3 meses se encontrar quase deflacionária), para 2,14%, ainda assim o encargo total até final do prazo é superior a 24 milhões e 772 mil euros. E isto considerando que não haverá grandes oscilações nas taxas Euribor até 2033 o que – convenhamos – se afigura muito pouco provável.

De referir ainda que o ofício da Inspecção Geral de Finanças refere que “a Odivelas Viva SA não forneceu elementos donde se possa extrair a fundamentação que integre os pressupostos justificativos de relevante interesse público local quanto à solução adotada – parceria público-privada”. No ofício do organismo inspectivo, entre as recomendações, podemos ler que “o exercício de 2014 deve obter resultados equilibrados, ou seja, o resultado líquido do exercício igual ou superior a zero (…) dado que não se encontra fundamento para que a obrigação da empresa obter resultados equilibrados seja apenas no exercício de 2018 e seguintes”.

Operação de leaseback

As empresas público-privadas – habitualmente designadas por PPP -, entraram no nosso vocabulário quotidiano pelas piores razões. Constituíram-se para que o sector público – seja a administração central, sejam as administrações locais – pudesse construir equipamentos sem que houvesse disponibilidade financeira imediata para o fazer. Ou seja, em termos mais simplistas, a administração pública aceitou pagar rendas por períodos alargados a empresas privadas, para que estas supostamente suportassem os custos da edificação de diversos equipamentos. Para isso, tornou-as suas associadas e, em alguns casos, também lhes permitiu a gestão dessas mesmas infraestruturas por troca de arrendamentos mais expressivos, a maioria demasiado avultados e sem razoabilidade demonstrada.

Encontramos este modelo empresarial em Odivelas, um concelho que acaba de fazer 16 anos de existência. Criou-se uma PPP, a sociedade comercial Odivelas Viva – Construção e Manutenção de Equipamentos, SA, como solução ideal para construir uma escola básica com jardim-de-infância e um pavilhão multiusos cujo contrato da empreitada ultrapassou os 18,3 milhões de euros (18.368.245,64€).

Para o erário público, os custos destes equipamentos admitiram-se que fossem de 62,4 milhões de euros em rendas pagas pelo Município de Odivelas à sociedade público-privada durante 24 anos.

Este modelo empresarial ou negócio começou a 18 de Setembro de 2009, por via da Escritura de Constituição de Direito de Superfície, Aberturas de Crédito com Hipoteca e Constituição de Penhores, que consumou uma operação financeira que se pode considerar de leaseback, ou seja a Câmara de Odivelas – sempre através da PPP Odivelas Viva a quem cedeu Direito de Superfície de 2 terrenos – alienou, por via de hipoteca, património público à Caixa Geral de Depósitos.

A Câmara Municipal trocou um bem não fungível (que não se gasta) para passar a ter um bem fungível, que se desgasta.

E então, em troca, a Caixa concedeu à Odivelas Viva um empréstimo de 22.590.000 de euros e ainda acordou um outro empréstimo de 500.000 euros para apoio de tesouraria. Determinou-se ainda uma comissão de estudo e montagem da operação de 50 mil euros que foi cobrada então e de uma só vez.

Spread de 3,25% em 2009

A escritura revela a aplicação de uma taxa de juro de Euribor a 3 meses, acrescida de um spread de 3,25%. À data resultou uma taxa de 4,11% a que corresponde uma TAE de 4,174%. Nesta perspectiva o plano de reembolso ascende a 37.790.000 euros, portanto quase 38 milhões.

O documento anuncia que o hipotecante e o Município reconhecem o poder de considerar os créditos emergentes (…) e de executar a hipoteca sempre que a Sociedade ou o Município deixem de cumprir qualquer das obrigações assumidas.

Também em garantia de todas as responsabilidades decorrentes dos empréstimos para a Odivelas Viva (…) as Sociedades privadas parceiras no negócio constituem penhores em virtude do interesse, a favor da Caixa Geral de Depósitos, que os aceita sobre valores mobiliários discriminados por cada uma das Autoras de Penhores, a saber: MRG – 18.500 acções nominativas (tituladas da Odivelas Viva pelo valor de 1 euro); ImoEstrela – 5.000 acções; Equipav – 1.500 acções; Arser – 500 acções. Em Julho de 2013, o acionista MRG adquiriu as posições dos restantes três accionistas privados passando a deter 51% do capital da público-privada. Na escritura verificamos também que, com autorização da Caixa Geral de Depósitos (…) poderão as Autoras dos Penhores substituir, no todo ou em parte, os valores mobiliários (…).

Privados não investiram um único euro

Portanto, facilmente se percebe que os parceiros privados, todos do universo da MRG, não investiram um único cêntimo do euro neste projecto: os mais de 18,3 milhões de euros que custaram as construções – coincidentemente realizadas pelo próprio parceiro privado -, foram pagas pelos empréstimos da ‘Caixa’, no montante total de 23 milhões e 90 mil euros. E este facto promulga a primeira pergunta: onde foi investido a diferença entre o valor do empréstimo e o montante relativo ao custo da obra que é de 4,7 milhões de euros?

E para que serviram ainda as rendas já pagas de mais de 4 milhões de euros?

E em boa verdade o ofício da Inspecção Geral de Finanças é peremptório: Se tivermos em conta as garantias dadas e explanadas na escritura e que os suplementos (escola e pavilhão) foram construídos com o empréstimo, no essencial, garantido pelo Município de Odivelas, já que é liquidado com as rendas que a Câmara Municipal de Odivelas paga à empresa participada (a Odivelas Viva), estamos perante uma parceria público-privda em que o risco ficou, quase na totalidade, para o parceiro público.

Este foi o modelo gestionário que o Executivo camarário, já então liderado pela actual Presidente da Câmara, do Partido Socialista, entendeu como melhor para construir uma escola básica e um pavilhão multiuso. Para fazer obra num momento em que a autarquia não tinha capacidade de endividamento.

Foi uma opção política desastrosa tomada em contraciclo e, seguramente, apoiada sobre a idealização de receitas que nunca sucederam. Uma decisão que não atendeu aos avisos da BDO, a auditora que a Câmara Municipal escolheu e pagou, para fazer uma análise prévia ao processo.

Este espaço não pode ser um centro de custos

«Queremos que venha alguém importante que dê visibilidade. Mas tem de haver encaixe de receita (…) Este espaço não pode ser um centro de custos», afirmou a Presidente da Câmara de Odivelas durante a inauguração do Multiusos, em 18 de Outubro de 2010, ainda hoje possível de ouvir em meios de Comunicação Social online. Pois é: não podia ser um centro de custos, mas foi precisamente nisso que o Multiusos se tornou num centro de custos, principalmente pelo desespero em garantir eventos que supostamente dessem visibilidade ao equipamento de ao concelho.

Ora aluga-se por valores demasiado baixos, mesmo inferiores às taxas municipais aprovadas, que nem sequer pagam os custos de exploração do pavilhão que terão de ser acrescentados aos custos atrás descritos. Veja-se o último protocolo com o futsal do Sporting que, até final da presente temporada desportiva, aluga o Multiusos por 500 euros por cada jogo, oferecendo o espaço para 6 partidas, para todos os jogos internacionais da modalidade de andebol que tenham transmissão televisiva e ainda para o Sarau de Ginástica anual do clube.

Mas a pretensão do Executivo camarário em ver aumentada a divulgação do pavilhão tem sido como um “tiro saído pela culatra”, já que os maiores acontecimentos são sistematicamente anunciados pelos Órgãos de Comunicação Social como sendo num pavilhão em Lisboa: No passado mês de Setembro, o Campeonato da Europa de Judo masculino foi anunciado como “European Open Man, Lisbon” e isso foi transversal às notícias cá dentro e fora do país.

Também se desconhecem os custos médios mensais de operação do pavilhão Multiusos, a saber água, gás, electricidade, limpeza, consumíveis, segurança e comunicações. Acresce ainda que não se conhecem outros custos como a reparação dos danos, sobretudo em consequência dos jogos de futsal e quem os paga. Mas sabemos que a Câmara Municipal, apesar da incapacidade em obter receitas com a exploração do pavilhão, aprovou pagar a uma empresa privada, a Companhia das Ideias, 18.800 euros pelo hipotético serviço de dinamização da utilização do pavilhão entre os meses de Dezembro de 2011 e Dezembro de 2012. Também a esta empresa, a autarquia aceitou pagar 7.257 euros pelo aluguer de equipamentos que cedeu gratuitamente ao Sporting para o seu sarau anual de 2012.

Documento da IGF em formato PDF

 J.M. Pignatelli (Deputado Municipal do CDS)

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