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Odivelas – Deolinda Martins e o Projeto do PSD sobre Violência Domèstica

Fevereiro 27th, 2015 | by Antonio Tavares

Odivelas, Assembleia Municipal.

Deolinda Martins, Secretária da Mesa da Assembleia Municipal de Odivelas, apresenta as alterações ao quadro legal, no domínio  do crime de violência doméstica, apresentadas pelo PSD na Assembleia da República.   DEOLINDAmARTINS20150219

Principais alterações:

– Obrigatoriedade das entidades que recebem a queixa ou denuncia pelo crime de violência doméstica a transmitirem de imediato ao Ministério Público estabelecendo-se pois um regime especial face ao prazo de 10 dias previsto no regime geral.

– A convocação do suspeito pelo Ministério Público no prazo máximo de 48 horas contadas da receção da denuncia para efeitos de constituição de arguido, interrogatório e para adoção de medidas de coação e particularmente das medidas de proteção da vitima e de dependentes a cargo.

– Obrigatoriedade de sujeição a regime de prova dos condenados em crime de violência doméstica quando o tribunal ordene a suspensão da execução da pena de prisão.

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