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Odivelas – CDS sempre fora do Conselho da Juventude

Julho 7th, 2015 | by Odv

CDS sempre fora do Conselho da Juventude.

Câmara de Odivelas não cumpre a Lei

O CDS-PP nunca foi chamado a participar no Conselho Municipal da Juventude de Odivelas que já reuniu por seis vezes. A Câmara Municipal está a violar a legislação que cria o regime jurídico destes órgãos consultivos. A alínea b), do Artigo 4º, da Lei nº 8 de 2009, alterada pela Lei nº 6 de 2012 expressa que a composição destes conselhos municipais deve incluir “um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal”.

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Vinte meses depois do início deste mandato, a Sra. Presidente da Câmara ainda não observou a existência de um eleito do CDS-PP na Assembleia Municipal de Odivelas, ou não fosse dos mais interventivos nas sessões deste órgão municipal”, afirmou o deputado José Maria Pignatelli que adiantou “na legislação, não se vislumbra nenhum regime de exceção para a Câmara Municipal de Odivelas”.

É convicção do autarca que este acontecimento não se deve a divergências político-partidárias, mas “antes a uma questão cultural, a um desconhecimento da lei ou a falta de lisura, bem como o reconhecimento de que todos fomos eleitos de igual modo, em eleições livres”.

José Maria Pignatelli reclama ainda pelas cópias das atas, ou minutas das atas, das reuniões realizadas, que não lhe foram entregues apesar de as ter requerido por escrito. Para o eleito “é surpreendente que o remetam para um ‘link’ do acesso à página da Câmara Municipal de Odivelas, na internet”.

De salientar que a mesma norma determina que é a presidente da câmara municipal, que preside ao órgão e, portanto, que é a figura que convoca as reuniões.

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