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GOVERNO DE INICIATIVA PRESIDENCIAL

Outubro 18th, 2015 | by Oliveira Dias
GOVERNO DE INICIATIVA PRESIDENCIAL
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Fala-se muito, por razões sobejamente conhecidas, e que dispensam outro tipo de apresentação, na possibilidade, ou não de um governo de iniciativa presidencial, por um lado, o que, sem duvida, será do especial agrado de quase cessante Cavaco Silva, e por outro lado de um governo de gestão corrente, e aqui o agrado já será dos cessantes Passos Coelho e Paulo Portas.

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Ambas as hipóteses não são inocentes, pois a elas subjaz a circunstância do Presidente da República não querer, alegadamente, mas vamos colocar essa hipótese em abstracto, dar posse a uma coligação da esquerda politica portuguesa.

Ás vezes a comunicação social entretém-se, uns por ignorância outros por duvidosas intenções, com questões de lana caprina, sem se darem ao trabalho de ir “beber” directamente na fonte.

É certo que por vezes não basta ser alfabetizado para se “ler” documentos legais, pois é sempre necessário um certo grau de preparação e conhecimentos (Literacia), para deles retirar a sua essência.

Um superficial leitura da Constituição da República Portuguesa, concretamente ao artigo 187º, lá se determina o modo de formação dos governos em Portugal, e cito

1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais

E sobre a formação dos governos no nosso País nada mais se diz no texto constitucional, o que nos reconduz, sempre, a este articulado.

Para além da menos conseguida redacção do artigo, quando refere “(…) os partidos representados (…)” pois na verdade os representados na Assembleia da República são, não os partidos, mas sim o povo, os partidos têm é assento naquele órgão através dos deputados eleitos pelas suas listas. Mas isso, neste caso, é de somenos, pois o importante é saber onde nos leva este artigo.

Então sabemos, pela leitura deste artigo, o único que dispõe sobre a formação de governos em Portugal, que tudo começa com a nomeação, pelo Presidente da República do Primeiro-Ministro, mas, estando obrigado a duas coisas, que são complementares, o Presidente da República tem de ouvir os partidos … mesmo que não goste, ou só prefira alguns, poucos, e tem de levar em linha de conta os resultados eleitorais.

Fica, assim de forma inapelável (parafraseando Paulo) afastada qualquer hipótese, ainda que remota, de levar a sério a formação de um governo de iniciativa Presidencial, pois cairia numa inconstitucionalidade orgânica grosseira.

Primeira hipótese fora de jogo por KO.

E quanto á recusa Presidencial de não dar posse a um Governo da esquerda coligada ? Será admissível á luz constitucional ? Sucede que a luz constitucional (o artigo citado) ofusca de tão claro que é … vejamos se o Presidente é obrigado a ouvir os partidos e a maioria destes lhe disser “queremos a esquerda” e a minoria clamar “queremos a direita”, só por autismo o Presidente poderia ignorar a vontade dos partidos.

Mas existe ainda um outro imperativo constitucional que é a obrigação do Presidente atender aos resultados eleitorais. Isto obriga o Presidente, soçobrando a sua primeira escolha, aos pés dos deputados na Assembleia da República, ter de, atendendo aos resultados eleitorais, nomear primeiro-ministro o nome que a segunda força com mais deputados indicar, e por aí fora até esgotar esta possibilidade.

Resulta daqui, sem espinhas, que está vedado ao Presidente da República, ainda que contra a sua vontade, de se recusar a nomeações só porque não são oriundas do seu espectro partidário.

Resta então a hipótese, inenarrável, do governo de gestão. Também se retira daqui, do artigo acima citado, essa impossibilidade, porque nesse caso o Presidente da República estaria a prolongar a legislatura e com isso a violar a Constituição por se recusar a atender ao corolário natural do sufrágio eleitoral, só porque não lhe agradaria, algo que não se encontra na sua discricionariedade.

Mas, ainda que este artigo não bastasse, acontece que a sede constitucional prevê os casos em que o Governo é demitido. Para além do que decorre do inico de nova legislatura, o artigo 195º, na sua alínea d), prevê que o governo é demitido obrigatoriamente se a sua proposta de programa de governo for rejeitada, ou a alínea e) se uma moção de confiança for recusada, ou alínea f) se uma moção de censura obtiver ganho de causa.

Exemplificando, imagine-se que Cavaco Silva nomeia o seu camarada de partido Pedro Passos Coelho, como Primeiro-Ministro, contrariando a vontade da esquerda titular de uma solução de esquerda coligada. Aquele forma o governo e submete á Assembleia da República o seu Programa de Governo, sendo rejeitado pela esquerda. O Presidente da República não tem outro remédio senão demitir Pedro Passos Coelho, e nomear outro para o lugar, e fatalmente tem de pedir ao PS esse nome.

Como se vê, se Cavaco nomeia Passos, este nem sequer chega ao Orçamento, altura em que a sua rejeição implicaria a saída da coligação de funções governativas, uma vez que António Costa já o disse, se a esquerda tiver uma solução d egoverno nada passará na Assembleia da República vindo da coligação.

Em conclusão Cavaco Silva não tem outra saída que não seja o escrupuloso acatamento das regras constitucionais.

Oliveira Dias, Politólogo

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