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Odivelas – COMETNA – Vice-Presidente, Paulo César Teixeira faz Ponto da Situação

Dezembro 7th, 2015 | by Antonio Tavares

O Município de Odivelas, segundo o Vice-Presidente, Paulo César Teixeira tem conhecimento que o imóvel está sinalizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) como um “ponto negro” em matéria ambiental, cabendo a esta entidade, no âmbito das suas atribuições como Autoridade Nacional da Água e de Autoridade Nacional de Resíduos.

PauloCesar

As primeiras diligências datam de 1998 e traduzem-se pelo reencaminhamento pelo Município de Loures para a Administração Central (Inspeção Geral do Ambiente, Direção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo e Delegação Regional de LVT do Ministério da Economia) das reclamações apresentadas por munícipes e pelos órgãos da Freguesia de Famões contra a produção de emissões atmosféricas. Para além disto não são conhecidas quaisquer ações concretas desenvolvidas pelo Município de Loures com vista à solução do problema.

Em 1998, a Delegação Regional do Ambiente de LVT informa que na sequência de vistoria às instalações industriais, concedeu à empresa um prazo de 180 dias para proceder à avaliação das emissões atmosféricas. Em 1999 a IGA dá conta ao Município de Loures que as emissões atmosféricas estão dentro dos parâmetros legais.

O Município de Odivelas, apenas em Setembro de 1999, toma conhecimento da problemática e enceta medidas na sequência das quais a empresa assume formalmente, por ofício de 11.10.1999, que não está a dar solução aos resíduos gerados pela sua atividade e o pela mesma altura o Ministério do Ambiente reconhece, pela primeira vez, que a empresa não cumpre a legislação em vigor no que respeita à gestão dos resíduos.

Em Janeiro de 2001, o Gabinete de Fiscalização e de Policia Municipal do Município de Odivelas, em vistoria realizada às instalações industriais, apurou e documentou a acumulação indiscriminada de diversos resíduos industriais (limalha, escórias e areias impregnadas com goma e cola), sem acondicionamento e em contacto direto com o solo e com o ar. Na sequência desta vistoria, o Município de Odivelas participa os factos ao Procurador Adjunto do Ministério Público junto do Tribunal de Loures, por se afigurar se estar na presença de crime ambiental e posteriormente o Ministério Público pede esclarecimentos adicionais ao Município de Odivelas que foram prestados, tendo sido fornecidas amostras físicas recolhidas no local. Porém em Junho de 2001, a Direção regional do Ambiente de LVT informa o Ministro do Ambiente que a empresa instalou painéis absorventes de ruído e que da vistoria efetuada ao local não foram verificadas ocorrências de água contaminada. De então para cá o Município de Odivelas não mais foi notificado de qualquer diligência instrutória, tendo agora apurado que o Ministério Público suspendeu provisoriamente o processo em 2003 e o arquivou em 2004, com fundamentos que se desconhecem.

Em 2006 foi apresentada ao Município de Odivelas uma pretensão urbanística que projetava o loteamento dos terrenos, o que foi aprovado em 2012, sob a condição, imposta pelo Município, de os solos serem descontaminados. O Município não emitiu o alvará de loteamento em virtude de o promotor não ter cumprido este pressuposto, pelo que foi posteriormente declarada a caducidade do ato administrativo de aprovação.

Em 2013 na sequência de um incêndio que deflagrou no local, o Município de Odivelas, realizou uma ação inspetiva, tendo verificado a existência, em local facilmente acessível e desprotegido, de embalagens com produtos químicos tóxicos e inflamáveis e a existência de compartimentos com líquidos aparentemente contaminados e contaminantes e de escórias.

Em 2015, o Município de Odivelas oficiou ao atual proprietário do imóvel (o Millennium BCP) notificando-o para informar dos procedimentos de limpeza dos terrenos e em resposta o proprietário informou e demonstrou que havia procedido à remoção de alguns materiais e resíduos existentes no local, encaminhando-os para entidade certificada. Resta apurar se foram removidos e encaminhados os resíduos industriais perigosos e se foram executadas obras que impeçam a infiltração de escorrências no subsolo, afetando as linhas de água e os lençóis freáticos o que está para além do alcance do Município de Odivelas por não dispor de poderes de fiscalização que lhe permitam aceder ao interior do imóvel.

Em Agosto de 2015 o Município de Odivelas foi notificado pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) para informar sobre a intervenção municipal na matéria, tendo respondido que não dispõe de competências para intervir no domínio do licenciamento industrial e das consequências ambientais desse licenciamento.

 

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