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Odivelas – Direção atual do CAC Não Foi Eleita Regularmente segundo os Sócios

Março 9th, 2016 | by Antonio Tavares
Odivelas – Direção atual do CAC Não Foi Eleita Regularmente segundo os Sócios
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Os Estatutos do Clube Atlético e Cultural (CAC) da Pontinha ( Odivelas ), são muito claros quando, no seu Capítulo III, artigo 12º, número 2 e, no Capítulo V, artigo 16º, estabelecem os direitos dos sócios efetivos e a sua elegibilidade para cargos de Direção.   CAC-AG

Na Direção atual do CAC estão, um conjunto de pessoas dos quais cinco, sendo treinadores, recebiam remuneração à altura da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/05/2014 para eleição dos Órgãos Sociais  (documentos em anexo).  Acresce que Vitor Cacito eleito na mesma Assembleia Geral para Presidente da Assembleia Geral auferia na altura tal como aprovado em reunião anterior (Ata 115), 700 euros mensais para despesas de representação.  Ora os Estatutos do CAC (em anexo) estabelecem:

Capítulo V, artigo16º – A eleição dos membros dos corpos gerentes será feita por escrutínio secreto de 2 em 2 anos por listas com o respetivo programa eleitoral, sendo elegíveis apenas os sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos civis, estatutários e que não exerçam cargos ou funções remuneradas pelo Clube.

Capítulo III, artigo 12º – 1. São direitos dos sócios:

d) Votar, eleger e ser eleito;

2. Os direitos consignados nas alíneas d), e), e f) do número anterior só respeitam aos sócios efetivos com mais de um ano de antiguidade.

Recordamos que o apoio das Autarquias aos Clubes está condicionado à apresentação das declarações das Finanças e Segurança Social como tudo está regularizado e na Regularidade das suas Eleições.

Extrato do Memorando dos Sócios

Estatutos do CAC da Pontinha (Pág. 4 a 9)

Lista dos Orgãos Eleitos na Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/05/2014  (R) com remuneração

(esta documentação faz parte do processo muito mais extenso entregue na Procuradoria Geral da República e por esta enviado para o Ministério Público)

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