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Odivelas – A FERLAP considera Ilegal Missa nas Escolas Públicas

Março 23rd, 2016 | by Antonio Tavares
Odivelas – A FERLAP considera Ilegal Missa nas Escolas Públicas
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Num País onde a Constituição é um Mito Urbano, recebemos da FERLAP – Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais, o seguinte comunicado:  FERLAP

Comunicado à Imprensa

A Escola e a missa

A FERLAP – Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais, teve conhecimento, apenas hoje (21/03/2016), de uma notícia do JN de 18/03/2016, “Escolas públicas celebram missa durante as aulas” e de outra da Agência Lusa, “Pais defendem missa nas escolas, se não prejudicarem aulas“, difundida pela Comunicação Social no mesmo dia. Estas notícias referem-se respectivamente, a uma denúncia da Associação República e Laicidade e à posição assumida pelo Presidente da CONFAP, Jorge Ascensão, e pelo Ministério da Educação sobre o mesmo tema.

A este propósito somos a expor a nossa posição face a um assunto que consideramos de extrema importância:

  • A ser verdade e salvo melhor opinião, esta prática viola pelo menos dois dos artigos da Constituição da República Portuguesa. A saber:

o Artigo 13.º

o (Princípio da igualdade)

  1. (…)
  2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

o Artigo 41.º  (Liberdade de consciência, de religião e de culto)

  1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.
  1. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.
  2. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.
  3. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado (…).
  4. (…)
  • Face ao exposto no ponto anterior, somos a informar que:
  • a FERLAP não se revê na opinião do Presidente da CONFAP, o considera inaceitável que tal aconteça numa Escola Pública portuguesa e, o exige que a Constituição da República Portuguesa seja cumprida.

Mais informamos que, foi enviado ofício ao Senhor Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, a solicitar esclarecimentos e a tomada das medidas necessárias à reposição da legalidade.

Isidoro Roque

Presidente CE

O Comunicado da FERLAP (original em PDF)

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