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JP Odivelas toma posição sobre as Escolas Privadas e os Contratos de Associação

Maio 11th, 2016 | by Antonio Tavares
JP Odivelas toma posição sobre as Escolas Privadas e os Contratos de Associação
Cultura
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A Juventude Popular de Odivelas fez-nos chegar o seguinte comunicado sobre as Escolas Privadas e os Contratos de Associação:

“A Juventude Popular de Odivelas toma posição pública em defesa da Liberdade de Ensino e da garantia de livre acesso ao Ensino particular e cooperativo nas escolas com contrato de associação. Somos frontalmente contra este cerrado ataque ao sistema de ensino particular baseado num preconceito ideológico de que o ensino público deve ser protegido e beneficiado pelo Estado em detrimento do ensino particular e cooperativo. A Liberdade de Ensino trata-se de uma garantia fundamental tutelada pela Constituição da República Portuguesa. A Liberdade de Aprender e Ensinar está prevista no Artº. 43 CRP, tanto no ensino público como no ensino particular e cooperativo. Estão assim garantidos desde as revisões constitucionais de 1982 o direito à criação de escolas particulares e cooperativas e desde 1997 a proibição de programar a educação e a cultura de acordo com directrizes políticas ou ideológicas. O Governo viola por despacho normativo a tutela das expectativas e o princípio da segurança jurídica das escolas privadas, uma vez que após o anterior Governo ter assinado a continuidade destes contratos há 8 meses atrás o actual Executivo vem revogar cláusulas que se encontravam em vigor por mais 3 anos, O Estado deve ser pessoa de bem, agir de boa-fé com os particulares e honrar os seus compromissos legais e não gorar as legítimas expectativas dos cidadãos. Recordamos que o mais recente Relatório sobre custo anual da educação por aluno do Tribunal de Contas defende continuidade dos contratos de associação com o ensino particular e cooperativo. No cálculo de apuramento do custo médio por aluno, o Tribunal de Contas concluiu que um aluno a frequentar o ensino básico ou secundário na Escola pública custa em média mais €399,44 (valor anual €4921,44) do que um aluno num colégio privado com contrato de associação (valor anual €4522). De acordo com o presidente da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), essa diferença significa que o Estado poupa €21 Milhões com este vínculo contratual anualmente. Esta medida governamental visa limitar o livre acesso aos estabelecimentos de ensino privados com contrato de associação mortificando as referidas instituições que necessariamente passarão a ter menos alunos, o que significa que para subsistirem financeiramente estarão obrigados a dispensar pessoal dos seus postos de trabalho, sejam docentes ou não docentes, causando um impacto dificilmente calculável e sem precedentes para a dinâmica das economias locais dos Concelhos.”

JP Odivelas

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