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Odivelas – Porque Não São Respondidos os Requerimentos

Agosto 16th, 2016 | by Antonio Tavares

Os requerimentos dos deputados municipais ao Presidente da Câmara Municipal de Odivelas devem ser obrigatoriamente respondidos por escrito, independentemente de, na sessão, ter havido ou não uma resposta oral. Todos sabem isso e todos sabem também que há um prazo curto para a resposta. A Lei Geral, o Código do Processo Administrativo e o próprio Regimento da Assembleia Municipal são claros neste sentido da resposta obrigatória por escrito  e com prazos máximos.

A questão que se coloca é porque razão a Lei não é cumprida e porque isto acontece de uma forma continuada?

A resposta é simples:A Lei não é cumprida porque para além do desprestigio político não existe qualquer consequência para o responsável. Num quadro em que o desrespeito pela Lei implicasse, por exemplo, a suspensão do mandato, os requerimentos seriam todos respondidos por escrito e nos prazos. Assim, a falta de cultura democrática e, a impunidade instalada, levam a situações como os factos relatados no vídeo em anexo em que existem requerimentos sem resposta à mais de um ano…

O Presidente da Assembleia Municipal de Odivelas (AMO), poderia ter um papel fundamental na exigência do cumprimento da Lei. Não tem sido assim e dificilmente o será no futuro. Tal como os deputados municipais votam todos de igual modo e, ai daquele que o não fizer, o facto do partido do poder ser o mesmo do Presidente da AMO é, dentro do sistema atual, impeditivo à sua livre atuação.

Existe a CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos http://www.cada.pt  (A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República) para onde podem ser enviadas todas as queixas de Cidadãos sobre o acesso aos documentos administrativos.  LADA – Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, Lei nº 46/2007 de 24 de Agosto, Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, e pela Lei nº 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.

Aos 15’07” do vídeo, podem encontrar uma pérola de António Ramos.

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