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Câmara Municipal de Odivelas reduz o IMI em apenas 0,005%

Novembro 17th, 2016 | by Antonio Tavares
Câmara Municipal de Odivelas reduz o IMI em apenas 0,005%
Politica
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José Maria Pignatelli enviou à nossa redação um comunicado fazendo uma apreciação à fixação das taxas IMI, IRS e derrama, no sentido de esclarecer que a anunciada diminuição do IMI é de apenas 0,005% o que traduz quase nada nas economias familiares dos munícipes de Odivelas. O deputado municipal lembra ainda que as taxas de IRS e derrama se mantêm nos limites máximos, respectivamente 5% e 1,5%.

Passamos a transcrever o comunicado do autarca eleito pelo CDS-PP, na Assembleia Municipal de Odivelas. 

Bancada do CDS-PP

Assembleia Municipal de Odivelas

16 de Novembro de 2016

Comunicado

N/Refª 17ª AMOSE 10-11-2016

Comunicado 02-2016 – MA-2013-2017

Câmara Municipal de Odivelas reduz o IMI em apenas 0,005%

Apreciação à fixação das taxas IMI, IRS e derrama

A Câmara Municipal de Odivelas deliberou baixar o Imposto Municipal sobre Imóveis em 0,005%, no valor indexado para os prédios urbanos, ou seja passar dos 0,375% para 0,370% do valor patrimonial dos imóveis, estabelecido pela Autoridade Tributária. A medida resulta numa economia de 5 euros para um prédio que valha 100 mil euros, ou seja: quem saldava IMI de 375 euros, pagará no próximo ano 370 euros. E se o imóvel valer 50.000 euros, então a diminuição será de 2,50€ (de 187,50 para 185 euros).

O Executivo camarário decidiu-se também pelo cumprimento do chamado “IMI familiar”, consignado na Lei do Orçamento de Estado que propõe um benefício de 40 euros para contribuintes com dois dependentes a cargo, e de 70 euros para quem tenha 3 ou mais dependentes.

A Câmara Municipal de Odivelas prenuncia uma quebra de receita na ordem dos 220 mil euros, mas acabará por ser compensada no próximo ano, pois o orçamento municipal antevê um acréscimo na receita de IMI, superior a 11% (11,2%, mais precisamente) que a previsão para este ano, ou seja mais de 2 milhões de euros e aproximadamente mais de 1,3 milhões relativamente ao valor embolsado em 2015.

Para o município de Odivelas, o Imposto Municipal sobre Imóveis equivale sensivelmente a 70% das receitas provenientes dos impostos directos e a quase metade das receitas correntes. Foi assim em 2015, recebendo 20,058 milhões de euros (20.057.926,84 €), mais de 3,1% relativamente ao ano anterior, significando mais de 1 milhão de euros do que as previsões então orçamentadas.

Também não deixa de ser interessante verificar que, no âmbito do “IMI familiar”, apenas são beneficiadas 10% das famílias que residem no concelho de Odivelas, contrariando qualquer ideia de incentivo à taxa de natalidade.

Portanto, a governação do Partido Socialista em Odivelas não está a fazer nenhum favor aos munícipes. Certamente, a ajudar uma minoria e a empolar uma decisão, num claro gesto de propaganda eleitoralista, como convém a partir de agora que estamos a dez meses das próximas eleições autárquicas.

Contudo – tal como no passado -, mantemo-nos de acordo com as majorações para prédios urbanos degradados, em ruína ou devolutos, lamentando que a Câmara Municipal de Odivelas não tenha ido mais longe na proposta de fixação das taxas de IMI, apesar dos constrangimentos financeiros que vive desde sempre.

IRS e derrama: Câmara decide-se pelos limites máximos

A Câmara Municipal de Odivelas vai manter os limites máximos na sua participação em sede de IRS, 5%, e na derrama que é a contribuição sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de Pessoas Colectivas (conhecido por IRC) em 1,5%.

Percebemos que a governação do município está comprometida com um conjunto de obrigações financeiras de curto e médio-prazo:

  • Primeiro, reduzir a dívida a fornecedores e à banca de modo a poder voltar a endividar-se, pois deverá assumir compromissos superiores a 40 milhões de euros, ou seja, mais de 20 milhões por causa da resolução da empresa público-privada Odivelas Viva, e aproximadamente 18 milhões para investir durante 4 anos no Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo, caso fique com a gestão daquele património do Estado;
  • Segundo, pela necessidade de fazer algumas das obras da extensa lista candidata aos fundos comunitários consignados no programa “Estratégia Portugal 20-20”, em caso do município ser comtemplado apenas com uma pequena parcela, como se adivinha;
  • Terceiro, os projectos no âmbito da requalificação do espaço público são muitos, relativamente ambiciosos, dispendiosos e não serão todos cobertos pelos investidores privados.

Odivelas é um município com 18 anos e onde sempre existiram dificuldades financeiras, pela sua existência recente, pelas adversidades do território e ausência de equipamentos determinantes para o seu desenvolvimento. Portanto, todas as receitas são ainda escassas para as despesas exigíveis tanto a curto como a médio-prazo. A esta realidade junta-se o facto de estarmos perto das próximas eleições autárquicas, um período onde é decisivo mostrar obra para que se possam garantir votos nas urnas, portanto um momento de investimentos maiores. E as obras sempre enchem mais o olho, pois valem muitas fotografias e publicidade, ao invés da restituição valores dos impostos que acaba por cair em esquecimento, mesmo que possa beneficiar um maior número de cidadãos.

O executivo da Câmara Municipal, do Partido Socialista, acaba por não fazer jus às políticas mais sociais anunciadas pelo governo da Nação, também do PS.

Lembramos que, de acordo com a Lei das Finanças Locais, os municípios têm direito a ficar com 5% da coleta líquida dos seus cidadãos. No entanto, existe a possibilidade de prescindirem dessa mesma taxa, ou de uma parte dela, e devolvê-la, sob a forma de dedução à coleta, aos contribuintes que residam na sua área territorial.

Odivelas não se juntará pelo menos aos 102 municípios que já anunciaram devoluções do valor de IRS aos seus contribuintes. Este ano de 2016, 19 Câmaras Municipais devolveram a totalidade do valor daquele imposto, enquanto outras 77, partes das suas participações no IRS dos portugueses.

Na Área Metropolitana de Lisboa, o município que maior percentagem devolveu foi precisamente Lisboa, 2,5%, ou seja metade, enquanto Cascais restituiu 1,5% e Sintra e Montijo, 1,0%.

Reduzir a derrama também para quem faz investimentos

No âmbito da derrama, a Câmara de Odivelas mantém a política seguida anteriormente: isentar as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no concelho de Odivelas e que tenham criado ou criem e mantenham postos de trabalho no período da dispensa. Estamos de acordo com o princípio, mas a medida, tal como é apresentada, levanta dúvidas principalmente por não indicar um número mínimo de postos de trabalho e definir regras, atendendo ao facto dos diferentes regimes das sociedades. Existem empresas para quem basta um contrato de trabalho e outras mais do que um, para aceder à isenção proposta.

Subsiste a falta de estratégia do Executivo camarário de Odivelas sobre uma medida que podia ser mais útil do ponto de vista da intervenção municipal relativamente à fixação e permanência das empresas no concelho. Odivelas carece de um tecido empresarial de maior dimensão e mais especializado que possa complementar outras sectores da actividade económica, consubstanciados em micro empresas ou empresas de génese familiar do comércio e serviços.

Desconhecemos qualquer estudo ou carta municipal que caracterize o tecido empresarial do concelho e que, por exemplo, idealize o enquadramento das actividades com o próprio território ou perspective maior riqueza do ponto de vista da empregabilidade e logo do crescimento da receita municipal vital para a execução de obras estruturantes.

Por outro lado, a Câmara Municipal devia aprofundar esta medida, estabelecendo critérios rigorosos para isentar ou reduzir o valor desta contribuição – por exemplo de 1,5% para 1,2% ou mesmo 1% sobre o lucro tributável -, para as empresas sediadas no concelho há mais anos, mas que comprovem investimentos relevantes no ano a que reporta o pagamento da derrama. É certo que não são muitas que o fazem, mas existem e merecem a nossa consideração. A comissão municipal de assuntos económicos e financeiros já visitou alguns destes casos: empresas que investiram mais de 5,5 milhões de euros em novas instalações, ou mais de 1,2 milhões para reinventarem a actividade de modo a estabelecer dimensão nacional ou simplesmente internacionalizarem-se. Estes são, com certeza, os melhores cartões-de-visita de Odivelas no exterior, os únicos transmitidos todos os dias da semana entre a comunidade produtiva e o mundo dos negócios.

O Deputado Municipal,

José Maria Pignatelli

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