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Start’In de Odivelas – Erros no regulamento

Janeiro 16th, 2017 | by Antonio Tavares
Start’In de Odivelas – Erros no regulamento
Politica
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Erros no regulamento da Start’In de Odivelas

José Maria Pignatelli enviou-nos um comunicado relativamente à Start’In de Odivelas, alertando para um conjunto de incongruências da regulamentação da incubadora de empresas que, segundo aquele deputado municipal do CDS-PP, tem poucas empresas com gabinete individual, entre elas, uma estação de rádio digital, e 4 empresas virtuais.

O autarca disse que os números “são curtos para quem reclama êxito e que seria honesto termos a consciência do insucesso”, adiantando que “é urgente a Câmara Municipal de Odivelas reflectir sobre o momento da sua Start’In, sobre os meios onde a deve publicitar, tanto mais que já tem o ónus da localização, relativamente fora-de-mão”.

Para o deputado do CDS-PP, uma das questões cruciais são os serviços municipais “debruçarem-se sobre o seu regulamento que aponta apenas para o tecido meramente empresarial, deixando fora de concurso as Instituições particulares de Solidariedade Social e as associações que não tenham fins lucrativos, que, hoje, representam os terceiros maiores factores de empregabilidade e, muitas delas, dependem do empreendedorismo e das designadas novas tecnologias”.

Há dois meses, no conselho municipal de juventude de 15 de Novembro último, o autarca fez alguns reparos aos documentos que regulamentam a incubadora de empresas afirmando que “é caricato não encontrarmos o documento, ‘Minuta anexa ao regulamento’, que se evidencia no artigo 15º, como parte integrante”.

Num outro documento – prossegue – que se encontra online – intitulado ‘apresentação’ -, mencionam-se custos e aí refere-se claramente que a utilização exclusiva dos gabinetes individuais tem associado um custo de 7,50 € por metro quadrado.  E pergunta-se. Então, onde é que se indica o valor do metro quadrado das salas?”

Mas levantam-se mais dúvidas relativamente à documentação da incubadora de Odivelas. José Maria Pignatelli interroga-se sobre se o regulamento que se encontra online no sítio da Câmara Municipal de Odivelas é o que vigora presentemente? E justifica: “É que no número do 2, do Artigo 29º, podemos ler que ‘o prazo para a apresentação de candidaturas tem a duração de 60 dias a contar da data prevista no número anterior’ que, por sua vez, revela que ‘a apresentação de candidaturas deve ter início 10 dias após a entrada em vigor do presente regulamento”. E mais disse: “A trapalhada não se fica por aqui. Vejamos: No número 2, do Artigo 21º, lê-se: ‘As empresas incubadas terão um período de carência de 6 meses no pagamento do preço devido pela cedência de uso dos gabinetes individuais e uma redução de 50’% até perfazer um ano de contrato’, enquanto o número 3, do Artigo 14 revela-nos, passo a citar: “os incubados devem efetuar o pagamento de dois meses de caução’”.

O autarca centrista lembra ainda que o regulamento não especifica as premissas sobre a utilização das instalações da Strat’In de Odivelas fora do horário de expediente que está ajustado à prática do funcionalismo público e, por isso, “convinha particularizar esta circunstância num dos números, o 1, 2, 3 e ou 4, do Artigo 8º, bem como regular a utilização do acesso à internet, um dado determinante nas instalações de qualquer incubadora”.

Para José Maria Pignatelli, esta documentação foi uma espécie de “adaptação de outras já existentes aos condicionalismos do funcionalismo da Câmara Municipal de Odivelas que deixa muito a desejar. A este nível já estamos habituados a verificar uma espécie de copy paste de documentos produzidos por outros, onde se sobrepõe alterações que resultam em verdadeiras embrulhadas que qualquer empreendedor com dois dedos de testa, não consegue compreender”.

O deputado do CDS-PP friza que “as Star’Up’s são organizações que marcam um novo paradigma empresarial: por exemplo, quase todas as indústrias encontram nas incubadoras importantes parceiros e, mantêm-nos neste estágio, por se admitir como sendo o mais útil à criatividade individual e colectiva dos mais liberais, em virtude das incertezas socioeconómicas do Mundo em que vivemos… E foi o resultado disto que vi na Web Summit que aconteceu em Lisboa, em Novembro passado”.

No comunicado, José Maria Pignatelli conclui que “é angustiante perceber que as sugestões de alguns dos autarcas da Câmara de Odivelas nunca são consideradas, nem tão pouco naquilo que encerram de positivo. Valem apenas as que partem dos quadrantes políticos da governação da autarquia, do partido Socialista e raramente do PSD”.

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