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Odivelas: Candidato do CDS ultrapassa em Série

Janeiro 20th, 2017 | by Antonio Tavares
Odivelas: Candidato do CDS ultrapassa em Série
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A representação do CDS-PP na Assembleia de Freguesia de Odivelas, após a renúncia ao mandato de Vítor Machado, deverá ser considerada ilegítima.

A coligação “Odivelas merece mais”, liderada pelo CDS-PP, elegeu apenas Vítor Machado para aquela assembleia de freguesia e que foi substituído por André Reis, o sexto membro da lista de candidatos, sem que pelo menos dois dos seus precedentes tenham suspendido ou renunciado ao mandato.

A inconsequência surge num momento em que o CDS-PP não se fez representar na última sessão da Assembleia de Freguesia de Odivelas – já que, na véspera, dia 19 de Dezembro, André Reis renunciou ao mandato, impossibilitando a sua substituição atempada -, suscitando algumas movimentações entre candidatos e militantes centristas sobre a substituição do líder da candidatura àquele Órgão autárquico, Vítor Machado.

É determinante conhecermos os factos que levaram André Reis – então, ainda presidente da concelhia de Odivelas do CDS-PP – a tomar posse na Assembleia de Freguesia de Odivelas, já que é o sexto membro da lista que se candidatou às “Autárquicas de 2013”, ou seja substituindo outros 4 candidatos.

Neste âmbito, teremos de atender à legislação (1) que estabelece o quadro de competências, bem como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, verificando-se a obrigação do Presidente daquela assembleia de freguesia em notificar o candidato imediatamente a seguir a Vítor Machado e assim sucessivamente, todas as vezes que aconteça uma suspensão ou renúncia do mandato. A pretensão dos titulares dos órgãos das autarquias locais em renunciar ao respectivo mandato é apresentada por escrito e dirigida ao presidente do órgão, a quem compete a convocação do membro substituto e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de renúncia coincidir com o acto de instalação ou reunião do órgão e estiver presente o respectivo substituto, situação em que, após a verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato, se o substituto a não recusar por escrito.

O “Odivelas.com” questionou o presidente da Assembleia de Freguesia de Odivelas, João da Cruz António, sobre em que momento notificou os candidatos eleitos pela coligação “Odivelas merece mais”, liderada pelo CDS-PP, da renúncia ou suspensão do mandato de funções dos seus predecessores, nomeadamente Luís Miguel da Costa, Maria de Fátima Martins, Carlos Pereira Dias e Paula Isabel Cordeiro. O autarca respondeu por escrito: “A Mesa da Assembleia de Freguesia de Odivelas assim como eu enquanto presidente, sempre nos pautámos pelo cumprimento das regras legalmente estabelecidas, e este caso não foi excepção. Após a renúncia ao mandato do Sr. André Reis passou a ser convocado o elemento seguinte da lista, o Sr. António das Neves Pereira”.

Como facilmente se verificará, o Presidente daquela assembleia de freguesia não respondeu à nossa pergunta, mantendo as suspeições de irregularidade sobre a substituição do eleito Vítor Machado, por André Reis, o sexto candidato da lista que foi sufragada nas eleições de 2013.

Trata-se de uma situação singular e grave, caso se assegure a ilegitimidade de André Reis representar o CDS-PP, na Assembleia de Freguesia de Odivelas que fragiliza a credibilidade do Órgão autárquico e do próprio CDS-PP localmente, sendo decisivo um esclarecimento rigoroso deste circunstancialismo. De salientar que o nome de André Reis continua a figurar na Constituição da Assembleia de Freguesia que se encontra descrita no site da Junta de Freguesia de Odivelas.


(1) O que diz a legislação
Para que se entenda os procedimentos relativos à renúncia de mandatos por parte dos eleitos nos órgãos autárquicos, publicamos excerto do Regime Jurídico de Funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias. Também se publica um excerto do Regimento da Assembleia de Freguesia de Odivelas. 
Lei 169/99, de 18 de Setembro 
(Regime Jurídico de Funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias)
Nova Lei das Autarquias Locais
– 7ª alteração pela Lei 75/2013, de 12 de Setembro 
– 8ª alteração pela Lei 7-A/2016, de 30 de Março
Artigo 76.º
Renúncia ao mandato

1 – Os titulares dos órgãos das autarquias locais gozam do direito de renúncia ao respectivo mandato a exercer mediante manifestação de vontade apresentada, quer antes quer depois da instalação dos órgãos respectivos.
2 – A pretensão é apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder à instalação ou ao presidente do órgão, consoante o caso.
3 – A substituição do renunciante processa-se de acordo com o disposto no número seguinte.
4 – A convocação do membro substituto compete à entidade referida no n.º 2 e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de renúncia coincidir com o acto de instalação ou reunião do órgão e estiver presente o respectivo substituto, situação em que, após a verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato, se o substituto a não recusar por escrito de acordo com o n.º 2.
5 – A falta de eleito local ao acto de instalação do órgão, não justificada por escrito no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia, de pleno direito.
6 – O disposto no número anterior aplica-se igualmente, nos seus exactos termos, à falta de substituto, devidamente convocado, ao acto de assunção de funções.
7 – A apreciação e a decisão sobre a justificação referida nos números anteriores cabem ao próprio órgão e devem ter lugar na primeira reunião que se seguir à apresentação tempestiva da mesma.
 Artigo 79.º
Preenchimento de vagas

1 – As vagas ocorridas nos órgãos autárquicos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga. 
2 – Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

Regimento da Assembleia de Freguesia de Odivelas
Artigo 5º
Verificação de Poderes

1.    Os poderes dos membros da Assembleia de Freguesia são verificados pelo Presidente da Assembleia cessante ou, na sua falta, pelo cidadão melhor posicionado na lista vencedora.
2.    A verificação dos poderes consiste na verificação da identidade e legitimidade dos eleitos.

Artigo 6º
Renúncia do Mandato

Os Membros da Assembleia de Freguesia podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e dirigida ao Presidente da Assembleia, o qual deverá tornar pública a ocorrência por editais nos locais de estilo e providenciará pela imediata substituição do renunciante.

Artigo 7º
Perda de Mandato

1. Perdem o mandato os membros que:
a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente à eleição;
b) Sem motivo justificativo não compareçam a 3 sessões ou a 6 reuniões seguidas ou a 6 sessões ou 12 reuniões interpoladas;
c) Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;
d) Intervenham em procedimento administrativo em ato ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal;
e) Pratiquem ou sejam responsáveis pela prática de atos que sejam fundamento da dissolução do órgão.
2. A decisão de perda de mandato é da competência do Tribunal Administrativo de Círculo, podendo qualquer membro do órgão interpor a respetiva ação.

Artigo 10 º
Preenchimento de vagas

1. As vagas ocorridas na Assembleia de Freguesia e respeitantes a membros eleitos diretamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
2. Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

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