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Freguesia de Odivelas: Irregularidades na bancada do CDS

Fevereiro 9th, 2017 | by Antonio Tavares
Freguesia de Odivelas: Irregularidades na bancada do CDS
Politica
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Existem irregularidades na substituição do mandato de Vítor Machado, da coligação “Odivelas merece mais”, na Assembleia de Freguesia de Odivelas. André Reis, o sexto membro da lista, não podendo substituir os candidatos que se encontravam no segundo e terceiro lugares da lista da coligação liderada pelo CDS-PP.

Maria de Fátima Martins, a terceira candidata da lista, acaba de pedir esclarecimentos por escrito ao Presidente da Assembleia de Freguesia de Odivelas, já que afirma não ter pedido a suspensão nem tão pouco renunciado ao mandato autárquico, em momento algum, enquanto Luís Costa, o segundo membro da mesma lista, comunicou a intenção de renúncia já no decurso deste ano de 2017.

Neste âmbito, teremos de atender à legislação que estabelece o quadro de competências, bem como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, verificando-se a obrigação do Presidente daquela assembleia de freguesia em notificar o candidato imediatamente a seguir a Vítor Machado e assim sucessivamente, todas as vezes que aconteça uma suspensão ou renúncia do mandato.

Recorde-se que André Reis substituiu ainda outros dois candidatos, Carlos Pereira Dias e Paula Isabel Cordeiro, e fê-lo à época em que era presidente da Comissão Politica Concelhia de Odivelas. Em Julho último, André Reis foi candidato à presidência do plenário de militantes de Odivelas (pela Lista A), tendo ganho por um voto, num processo de contornos duvidosos que acabaria na impugnação do acto eleitoral, aguardando-se ainda pelo desfecho do processo. O militante centrista é também vogal da Distrital de Lisboa e membro do conselho nacional do CDS, eleito pela lista de Lobo d’Ávila.

O “Odivelas.com” instou o deputado municipal José Maria Pignatelli, eleito pela mesma coligação, “Odivelas merece mais” que sublinhou “revelarem-se da maior importância os esclarecimentos do Presidente da Assembleia de Freguesia para se aferir da veracidade e da responsabilidade do sucedido”. O autarca centrista adiantou: “caso subsistam dúvidas que seja o Ministério Público a apurar as responsabilidades, pois está em causa a honorabilidade de um Órgão eleito pelos cidadãos, bem como de um partido político, o CDS-PP, que está acima das atitudes incorretas dos seus militantes ou representantes”.

José Maria Pignatelli lembrou que “já passaram 42 anos sobre o 25 de Abril e é tempo dos eleitos políticos e detentores de cargos públicos se regularem por padrões éticos e não por comportamentos reprováveis”.

 


Legislação aplicável

Lei 169/99, de 18 de Setembro (Regime Jurídico de Funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias)

Nova Lei das Autarquias Locais

– 7ª alteração pela Lei 75/2013, de 12 de Setembro
– 8ª alteração pela Lei 7-A/2016, de 30 de Março
Artigo 76.º

Renúncia ao mandato
1 – Os titulares dos órgãos das autarquias locais gozam do direito de renúncia ao respectivo mandato a exercer mediante manifestação de vontade apresentada, quer antes quer depois da instalação dos órgãos respectivos.
2 – A pretensão é apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder à instalação ou ao presidente do órgão, consoante o caso.
3 – A substituição do renunciante processa-se de acordo com o disposto no número seguinte.
4 – A convocação do membro substituto compete à entidade referida no n.º 2 e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de renúncia coincidir com o acto de instalação ou reunião do órgão e estiver presente o respectivo substituto, situação em que, após a verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato, se o substituto a não recusar por escrito de acordo com o n.º 2.
5 – A falta de eleito local ao acto de instalação do órgão, não justificada por escrito no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia, de pleno direito.
6 – O disposto no número anterior aplica-se igualmente, nos seus exactos termos, à falta de substituto, devidamente convocado, ao acto de assunção de funções.
7 – A apreciação e a decisão sobre a justificação referida nos números anteriores cabem ao próprio órgão e devem ter lugar na primeira reunião que se seguir à apresentação tempestiva da mesma.

Artigo 79.º
Preenchimento de vagas
1 – As vagas ocorridas nos órgãos autárquicos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
2 – Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

Regimento da Assembleia de Freguesia de Odivelas
Artigo 5º
Verificação de Poderes
1. Os poderes dos membros da Assembleia de Freguesia são verificados pelo Presidente da Assembleia cessante ou, na sua falta, pelo cidadão melhor posicionado na lista vencedora.
2. A verificação dos poderes consiste na verificação da identidade e legitimidade dos eleitos.Artigo 6º
Renúncia do Mandato
Os Membros da Assembleia de Freguesia podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e dirigida ao Presidente da Assembleia, o qual deverá tornar pública a ocorrência por editais nos locais de estilo e providenciará pela imediata substituição do renunciante.

Artigo 7º
Perda de Mandato
1. Perdem o mandato os membros que:
a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente à eleição;
b) Sem motivo justificativo não compareçam a 3 sessões ou a 6 reuniões seguidas ou a 6 sessões ou 12 reuniões interpoladas;
c) Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;
d) Intervenham em procedimento administrativo em ato ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal;
e) Pratiquem ou sejam responsáveis pela prática de atos que sejam fundamento da dissolução do órgão.
2. A decisão de perda de mandato é da competência do Tribunal Administrativo de Círculo, podendo qualquer membro do órgão interpor a respetiva ação.

Artigo 10 º
Preenchimento de vagas
1. As vagas ocorridas na Assembleia de Freguesia e respeitantes a membros eleitos diretamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.

2. Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

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