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PPP Odivelas Viva – Há mais perguntas do Tribunal de Contas

Fevereiro 28th, 2017 | by Antonio Tavares
PPP Odivelas Viva – Há mais perguntas do Tribunal de Contas
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PPP Odivelas Viva ainda não pode ser extinta.
Há mais perguntas do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas fez um conjunto de perguntas à Câmara de Odivelas a propósito da intenção em adquirir a posição do acionista privado e os encargos de um empréstimo de 20 milhões de euros ainda por liquidar, relativamente à empresa público-privada Odivelas Viva. Esta notícia foi dada pelo Presidente da Câmara De Odivelas quando respondeu a perguntas dos deputados Armindo Fernandes, da CDU, e José Maria Pignatelli, do CDS.

Armindo Fernandes, da CDU, e José Maria Pignatelli, do CDS-PP, voltaram a questionar o Executivo da Câmara Municipal de Odivelas relativamente à resolução da público-privada Odivelas Viva. Ambos os autarcas recordaram que este processo se iniciou no final de 2014 e que, em 29 de Novembro de 2016, foi aprovada a proposta final da Câmara Municipal adquirir os 51% daquela PPP e renegociar o empréstimo de 2009 com a Caixa Geral de Depósitos, dando disto conta ao Tribunal de Contas para que a decisão fosse sancionada.
Aliás, o deputado centrista perguntou ainda se o Tribunal de Contas já tinha dado o visto para a concretização e consequente novo endividamento do município; se a negociação com a Caixa já se encontra concluída e se a Câmara Municipal ouviu outras instituições bancárias (?).
O Presidente da Câmara de Odivelas anunciou que o Tribunal de Contas tinha suscitado um conjunto de perguntas e cujas respostas estavam a ser preparadas, omitindo o seu teor e os prazos dados por aquele organismo de jurisdição.
De recordar que a proposta em adquirir a posição do acionista privado, assumir a dívida ainda existente e extinguir a empresa público-privada serve de contraproposta à deliberação da Inspeção-geral de Finanças, anunciada em 14 de Setembro de 2014, que indicava que «a participação local terá de ser objecto de alienação obrigatória, já que se verifica, pelo menos, uma das situações tipificadas na alínea d), do nº 1 do artigo 62º, da Lei 50 de 2012» da posição da Câmara Municipal nesta empresa, por apresentar resultados negativos sucessivamente desde a sua constituição e, que só em 2012 e 2013, totalizavam mais de 677.000 euros (677.607,86 €).
Da proposta aprovada em Novembro último, resultava também a negociação com a Caixa Geral de Depósitos do empréstimo de 22,5 milhões de euros dos quais ainda estão em divida mais de 20 milhões. E isto porque em 2009, o empréstimo negociado com a Caixa resultou na aplicação de uma taxa de juro de Euribor a 3 meses, acrescida de um spread de 3,25%, uma percentagem inexplicável à data e de onde resultou uma taxa de 4,11% a que corresponde uma TAE de 4,174%.
Ainda na sessão desta Assembleia Municipal do passado dia 29 de Novembro, o Sr. Presidente da Câmara afirmou que este era um processo cuja decisão tinha a maior urgência.
Para José Maria Pignatelli as dúvidas do Tribunal de Contas prendem-se seguramente com o cumprimento da Lei 50 de 2012 no que respeita à capacidade de endividamento do município de Odivelas, “já que 21% do orçamento para 2017 se encontram comprometidos por causa da inscrição dos mais de 18 milhões de euros que supostamente a administração central deve à época da constituição do concelho, há 18 anos, e que aguarda por uma decisão da Relação de Lisboa”. O deputado recorda que a esta verba será somada a divida global da autarquia e ainda o empréstimo de mais de 20 milhões e respetivos juros até 2030, o que “significa claramente uma contradição à legislação em vigor e à certeza que o visto do Tribunal de Contas a acontecer será excecional, porventura pela perceção desta ser a única maneira de salvar o património em causa, uma escola e o pavilhão multiusos”.

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