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Contradições no novo Plano Diretor Municipal de Odivelas

Julho 16th, 2017 | by Antonio Tavares
Contradições no novo Plano Diretor Municipal de Odivelas
Politica
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O documento estratégico do concelho foi aprovado à pressa na perspetiva errada de beneficiar de um regime que lhe retira a obrigação de utilizar as novas regras para a classificação e qualificação dos solos.

O novo PDM foi claramente aprovado à pressa para poder ‘beneficiar’ do regime transitório, (art.º 82 da Lei 31/2014), em Assembleia Municipal extraordinária, mesmo no fim do prazo legal estabelecido no regime transitório”, afirmou José Maria Pignatelli, deputado municipal em Odivelas, adiantando queno fundo, a ‘vantagem do regime transitório’ pretendido, terá sido retirar deste PDM, a obrigatoriedade da aplicação das novas regras, para a classificação e qualificação dos solos”.

O autarca precisou que desta interpretação “resultou, só para uma área delimitada de 255 hectares (como a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão número 12) resultaram mais 58 hectares de solos classificados como urbanizáveis, solução impossível, fora deste regime transitório, só aplicável até Junho de 2015, pelo artigo 82º, da Lei 31 de 2014”. E recordou que o PDM de Odivelas foi publicado em Diário da República, a 2 de Setembro de 2015.

Durante o debate sobre o estado do Município, José Maria Pignatelli afirmou que se tem dedicado pacientemente a analisar o Plano Diretor Municipal de Odivelas e “à sua evolução no que respeita às Unidades Operativas de Planeamento e Gestão – UOPG – que mais não são que fragmentações do próprio PDM”, salientando que “como qualquer cidadão pensa por si; que procura estudar os dossiers, conhecer e aprender múltiplas disciplinas e manter-se sempre informado e bem aconselhado”.

O deputado municipal fez uma intervenção precisamente sobre as contradições de uma dessas 18 UOPG – as tais fragmentações do PDM -, a designada por número 12 e uma das suas subdivisões enumerada com 12.7, conhecida como Colina dos Cedros, limite sudoeste das Colinas do Cruzeiro.

Passamos a transcrever a intervenção de José Maria Pignatelli.

«A maioria dos munícipes desconhecem que o concelho de Odivelas tem um Plano Drector Municipal próprio, publicado em Diário da República a 2 de Setembro de 2015.

Mais desconhecem que aproximadamente metade do território se encontra definido como UOPG, Unidades Operativas de Planeamento e Gestão.

E perguntar-se-á o que são UOPG?

São áreas territoriais onde se podem contornar os princípios do próprio Plano Director Municipal… Uma espécie de grande chapéu que serve para gerir o território mais à medida das opções políticas e da governação da Câmara Municipal de Odivelas que permitirá reinterpretar o próprio PDM.

Basta verificar o que sucedeu na UOPG 12, precisamente na subdivisão nº 12.7 – Colina dos Cedros, junto às Colinas do Cruzeiro – aprovada na Reunião de Câmara, no passado dia 11 de Janeiro deste ano.

Na Planta das Áreas Vitais da REM Rede Ecológica Metropolitana do Plano Regional de Ordenamento do Território (o PROT) versus Estrutura Ecológica Municipal do PDM da UOPG 12 percebemos que:

  1. A área da UOPG 12 são 255 hectares delimitados;

  2. As áreas vitais da Rede Ecológica Metropolitana do PROTLVT são de 144 hectares delimitados;

  3. A Estrutura Ecológica Municipal EEM (solos rurais) são de 96 hectares;

  4. As áreas de interesse público são apenas 51 hectares da Estrutura Ecológica Municipal e são delimitados/destinados ao parque urbano. Basta ver com atenção a página 13 com o quadro de áreas do Esquema Director desta UOPG para as áreas de Interesse Público;

  5. As áreas urbanizáveis / urbanas no novo PDM são de 111 hectares dos solos.

Dos 255 hectares da UOPG 12,

144 deveriam ser solos não urbanizáveis

Assim, dos 255 hectares da UOPG 12, cerca de 144 hectares deveriam ser solos não urbanizáveis (solos rurais e florestais) e incluídos na Estrutura Ecológica Municipal. Apenas uma parte dos restantes cerca de 111 hectares, poderiam ter sido considerados como solos urbanos ou urbanizáveis.

Existe uma planta que nos comprova que a área da Unidade de Execução nº 12.7, da UOPG 12 está integralmente implantada em solos de muito elevada valor ecológico, que deveriam por isso, ter sido integralmente classificados na REN e na Estrutura Ecológica Municipal e não serem classificados como solos para urbanizar.

Esta Unidade de Execução 12.7 é para ser concretizada por simples operação de loteamento ao invés de ser executada por Plano de Pormenor que abranja todos os terrenos e obrigue efectivamente ao alargamento da via da Rua Antero de Quental (Colinas do Cruzeiro), pois só um Projecto de Urbanização ou Plano de Pormenor tem essa força legal.

E é precisamente aqui, no topo das rotundas onde se cruzam a avenida das Acácias com as ruas Marechal Gomes da Costa e Antero de Quental, nas Colinas do Cruzeiro, que decorrem trabalhos de movimentação de terras com ‘alvará de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos’ para uma área de 11.672 m2 e com um prazo de conclusão de dois meses contados a partir do passado dia 20 de Junho.

Para operacionalizar a Estrutura da Rede Ecológica Metropolitana “áreas vitais “, o PROTAML propõe que os Instrumentos de Planeamento Territorial de nível inferior, ou seja os PDM, Projectos de Urbanização e Planos de Pormenor que devem:

  1. Assegurar que estes territórios, assinalados na Carta da Rede Ecológica Metropolitana, ou de parte significativa da sua área, (áreas vitais), contribuam para a manutenção ou melhoria do funcionamento do sistema hidrológico, para a ligação entre áreas estruturantes primárias ou corredores ecológicos;

  2. Considerar como dominante o uso florestal e áreas verdes, associadas a funções de proteção ou de recreio e lazer das populações, promovendo-se a sua transformação em espaços públicos ou parques urbanos quando localizados no interior ou na continuidade de áreas urbanas pré-existentes;

  3. Garantir a manutenção das áreas de elevado interesse ambiental, agrícola e paisagístico – assinaladas na Carta da Rede Ecológica Metropolitana, como “áreas vitais” – como unidades fundamentais no espaço metropolitano, dando continuidade aos corredores secundários que lhe estão associados.

O parecer final da Comissão de Acompanhamento do PDM para Odivelas, quanto à articulação deste, com o PROTAML, (de nível superior), refere claramente que a proposta para a Estrutura Ecológica Municipal (EEM) se deve submeter à Rede Ecológica Metropolitana (REM) do PROT, nomeadamente nas “áreas vitais existentes na zona da atual da UOPG 12“, mesmo “com premissas urbanísticas antigas” – art.º 79 da Lei 31/2014 e art.º101 e 102 do Decreto-lei 380/99.

Contudo, não foi isto que aconteceu à nova Estrutura Ecológica Municipal do PDM, ao não traduzir territorialmente a Rede Ecológica Metropolitana “áreas vitais“ do PROTAML, na nova Estrutura Ecológica Municipal, com a justificação de “antigos compromissos urbanísticos“ existentes nesta UOPG.

O novo PDM foi claramente aprovado à pressa para poder “beneficiar“ do regime transitório, (art.º 82 da Lei 31/2014), em Assembleia Municipal extraordinária, mesmo no fim do prazo legal estabelecido no regime transitório.

A Câmara Municipal de Odivelas, não procedeu ao pedido de Ratificação do PDM, limitando-se à sua publicação em Diário da República para o considerar eficaz.

Desta forma o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa não pôde ser alterado, originando-se assim incompatibilidades graves entre estes planos de hierarquia diferenciada, que segundo o prescrito pelo Prof. Dr. Fernando Alves Correia, no seu Manual de Direito Urbanístico (páginas 684 e 685, volume 4), acarretam a nulidade do PDM.

No fundo, a “vantagem do regime transitório“ pretendido, terá sido retirar deste PDM, a obrigatoriedade da aplicação das novas regras, para a classificação e qualificação dos solos.

Daqui, só para esta Unidade Operativa de Planeamento e Gestão número 12, resultaram mais 58 hectares de solos classificados como urbanizáveis, solução impossível, fora deste regime transitório, só aplicável até Junho de 2015, pelo artigo 82º, da Lei 31 de 2014. Ora o PDM de Odivelas foi publicado em Diário da República, a 2 de Setembro de 2015.

Também, os art.º 77 e 79 da mesma Lei, referem que os PROT aprovados nos termos da lei 380/99, (que é o caso) mantêm-se em vigor até à sua alteração ou revisão, razão pelo qual o ROTAML 2002 se encontra ainda eficaz.

Na realidade a Estrutura Ecológica Municipal não beneficiou de novas áreas verdes como se pretende sugerir na planta de ordenamento (neste caso com o n º 6). Pelo contrário, viu as áreas verdes de qualidade (áreas vitais do PROT) serem incluídas em solos para urbanizar, como se demonstra na ficha de caracterização da UOPG 12 (PDF anexo), sem qualquer tradução territorial das áreas vitais do PROT ai existentes.

33 Meses decorridos após o início deste mandato, devemos manter-nos preocupados: Ainda há muita coisa por mudar e essa mudança é urgente. As carências que existem no município de Odivelas não se podem continuar a esconder atrás da propaganda. Estão à vista de todos. Odivelas é um concelho jovem, com 18 anos, dos maiores em termos de densidade populacional – 5.446 habitantes por quilómetro quadrado -, mas que infelizmente não consegue impor-se como marca de referência na Área Metropolitana de Lisboa».

Considerações Técnicas – Documento em formato PDF  (imprescindível a leitura)

2 Comments

  1. Margarida says:

    A quem competia fiscalizar é o primeiro a desrespeitar

  2. João Silva says:

    Essas obras decorreram muito tempo sem qualquer aviso – sem qualquer edital.