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Acórdão do Tribunal da Relação dá Razão ao Odivelas FC

Agosto 7th, 2017 | by Odivelas.com
Acórdão do Tribunal da Relação dá Razão ao Odivelas FC
Desporto
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Insolvência versus extinção
Acórdão do Tribunal da Relação contra entendimento da Câmara de Odivelas

O processo do Odivelas Futebol Clube extremou posições entre associados do clube e o atual Executivo da Câmara Municipal de Odivelas. No cerne da questão está o entendimento da governação do Município em que assume que a insolvência do clube significa extinção da instituição, enquanto dezenas de associados, simpatizantes e atual direção defendem precisamente o contrário, ou seja a insolvência jamais deverá expressar a extinção da associação, o Odivelas Futebol Clube.
Ainda que o diferendo seja mais profundo que esta questão da jurisprudência, teremos de recordar que a Câmara Municipal de Odivelas – na dúvida – e utilizando o seu advogado Gonçalo Ribeiro da Costa, obteve e entregou ao advogado Edgar Valles, causídico estranho ao processo e deputado municipal em Odivelas, pelo partido Socialista, uma certidão para que este último procedesse ao registo da sentença de insolvência do Odivelas Futebol Clube, dando como definitiva a extinção do clube, mas que acabaria indeferida.
Para que o cidadão comum – mais afastado destas questões do direito – possa ajuizar publicamos em anexo um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado do passado dia 9 de Março deste anos (2017) que foi votado por unanimidade dos três magistrados.
Podemos desde logo observar as disposições iniciais, a exemplo: «a decisão de insolvência de uma sociedade comercial não a extingue de imediato. Priva-a, contudo, e apenas, de, “por si ou pelos administradores dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente”, que passam a competir ao administrador da insolvência que também representa o devedor “para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência”».
Neste Acórdão podemos ler ainda: «… embora declarada insolvente e sujeita às limitações (…), com a insolvência não ocorre a sua extinção como sociedade comercial (artigo 141º, nº 1, alínea e) e 146º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais. Também, e na mesma linha, (…) se pode concluir que as sociedades comerciais não se extinguem imediatamente com a declaração de insolvência, mas apenas após a sua liquidação».
De referir que o advogado do Município de Odivelas, Gonçalo Ribeiro da Costa, é associado da sociedade de advogados de Fernando Seara, candidato a presidente da Câmara de Odivelas, pela coligação PSD-CDS.

Acórdão do Tribunal da Relação em formato PDF

2 Comments

  1. Gosto muito de acompanhar as vossas noticias do concelho