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A Propósito das Ameaças e Pressões – Cobertura Jornalística das Eleições em Odivelas

Agosto 12th, 2017 | by Odivelas.com
A Propósito das Ameaças e Pressões – Cobertura Jornalística das Eleições em Odivelas
Autarquicas 2017
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Em Odivelas, parece que é tradição surgirem ameaças, curiosamente sempre visando o “Odivelas.com”, pensando que com a pressão poderão tirar vantagem na cobertura jornalística.
Aos menos informados e considerando ainda que apesar de estarmos num offshore, se aplica mesmo assim, por aqui, as leis da República, pelos menos aos cidadãos normais, recomendamos a leitura da Lei 72/2015 que anexamos como documento PDF mais abaixo.

Salientamos no entanto os artigos 6º e 7º

Artigo 6.º
Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas
Durante o período de campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio, representatividade e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo relativos às diversas candidaturas, tendo em conta a sua relevância editorial e de acordo com as possibilidades efetivas de cobertura de cada órgão.
Artigo 7.º
Debates entre candidaturas
1 — No período eleitoral os debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social obedecem ao princípio da liberdade editorial e de autonomia de programação, devendo ter em conta a representatividade política e social das candidaturas concorrentes.
2 — A representatividade política e social das candidaturas é aferida tendo em conta a candidatura ter obtido representação nas últimas eleições, relativas ao órgão a que se candidata.
3 — O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de os órgãos de comunicação social incluírem,no exercício da sua liberdade editorial, outras candidaturas nos debates que venham a promover.

Lei 72/2015 em formato PDF

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