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Odivelas: Câmara Municipal negligente – Mais um “buraco” de 600 mil

Setembro 19th, 2017 | by Odivelas.com
Odivelas: Câmara Municipal negligente – Mais um “buraco” de 600 mil
Politica
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A Câmara Municipal de Odivelas deixou que fossem vendidos dois lotes de terreno com valor superior a 400 mil euros, que se encontravam hipotecados a seu favor, como garantia da boa execução das obras de urbanização na Paiã, aprovada à empresa Encosta da Paiã Urbanização. A empresa entrou em insolvência, a autarquia não reclamou a garantia enquanto credora e os terrenos foram vendidos pelo gestor de insolvência. O facto foi denunciado pelo deputado José Maria Pignatelli, em plena sessão da Assembleia Municipal que considera que “esta negligência da Câmara Municipal, em termos contabilísticos, resulta num deficit será superior a 600.000 euros”.

Sobre o acontecimento, o autarca eleito pelo CDS emitiu um comunicado que passamos a transcrever:

“O Município de Odivelas vai gastar um valor da ordem dos 200.000 euros em obras coercivas na urbanização Encosta da Paiã, por negligência dos Executivos PS e PSD desta Câmara Municipal, desde que Susana Amador assumiu a presidência da autarquia.

Foram ignoradas as informações dos técnicos municipais sobre a insolvência da empresa Encosta da Paiã Urbanização, Lda.. Desde logo uma comunicação interna de 9 de Agosto de 2010, então dirigida ao Chefe de Divisão de Património, onde se referia a necessidade urgente do Município apresentar requerimento em juízo, anexando certidão de teor do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, sob a ficha nº 1667, da freguesia da Pontinha, a fim de dar conhecimento ao tribunal de que sobre os lotes 1 e 3 – com valor patrimonial de 404.180 euros – recai ou recaia uma hipoteca a favor do Município de Odivelas.

Esta hipoteca substituía a habitual caução, pois visava garantir a boa execução das obras de urbanização da operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento nº 04/2003/DLO, registado na Conservatória do Registo Predial de Odivelas desde 21 de Maio de 2003.

Ora o Executivo da Câmara Municipal de Odivelas foi informado, pela primeira vez, da insolvência da empresa Encosta da Paiã, em 2009, e jamais reclamou os créditos a que tinha direito.

Consequência directa: Os dois lotes de terreno foram vendidos. E em 5 de Abril deste ano de 2017 (no decurso da 7ª reunião da Câmara Municipal (ponto 5.4)), o Executivo viu-se obrigado a aprovar obras coercivas no valor de 200.000 euros para concluir o loteamento, muito por força das sucessivas reclamações dos moradores sobre a degradação daquela urbanização e dos múltiplos perigos proporcionados pela via de acesso.

Neste processo, os cofres do Município de Odivelas não só ficaram esvaziados de 404.180 euros, como dele terão de sair mais 200.000. Ou seja, em termos contabilísticos, o deficit será superior a 600.000 euros!

Este episódio pode aferir-se nas páginas 1745 e 1757 do processo, mas também na transcrição do leilão realizado. Vejamos:

  1. No ponto 2, lê-se “Aceitam-se propostas para o bem, em liquidação, constante no catálogo», enquanto no Ponto 6, escreve-se “No acto da adjudicação é ainda obrigatório o pagamento de 20% do valor proposto para o imóvel, como sinal e início de pagamento, cheque passado à ordem da Massa Insolvente de Encosta da Paiã Urbanização, Lda., ficando os restantes 80% de ser liquidados na realização da Escritura de Compra e Venda”;

  2. O 7º ponto não deixa dúvidas: “O bem é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra, livre de ónus e encargos”. E em 8, lê-se: “As propostas consideram-se válidas pelo período de 60 dias“.

Estamos perante uma gestão negligente do Executivo da Câmara Municipal, protagonizada primeiro pela ex-presidente Susana Amador, e mais recentemente pelo Sr. Presidente interino, pelo Sr. Vereador que tem o pelouro da Gestão e Ordenamento Urbanístico e, ainda, do Sr. Director Municipal, o funcionário responsável pela administração dos serviços em causa.

Agora, como habitualmente, ouviremos as desculpas mais estapafúrdias.

E acrescento o mesmo que se pode ler num dos documentos internos do Município emitido em 9 de Agosto de 2010, que “a hipoteca é um direito real de garantia que confere ao credor o direito de ser pago com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (vide artigo 686 do Código Civil). Assim, a hipoteca constituída sobre os lotes 1 e 3 prevalecem sobre o arresto decretado”.

É pena que não coabitemos num verdadeiro Estado de Direito, onde os políticos e dirigentes dos serviços públicos fossem responsabilizados pela ausência de decisões e ou ignorância que prejudicam o erário e a coisa pública em dezenas de milhares de euros.

Os munícipes de Odivelas deviam ter conhecimento destas inconsistências da gestão da Câmara Municipal, da responsabilidade do partido Socialista e do Partido Social Democrata há 16 anos. Não deviam votar no PS nem na coligação liderada pelo PSD, pois não são candidaturas de confiança, nem capazes de dar força à marca Odivelas que merece muito mais e melhores políticos, verdadeiros defensores da coisa pública e dos interesses da população”.

Perguntas difíceis sem resposta

Entretanto, José Maria Pignatelli fez oito perguntas ao Executivo da Câmara Municipal mas não teve qualquer resposta:

  1. Em que data foram acionados os procedimentos necessários para a reclamação dos Créditos Hipotecários dos lotes acima mencionados, dando sequência à informação dirigida (em 2010) ao diretor do Departamento e Ordenamento Urbanístico, constante na página 1757 do processo de loteamento n 33.603/U.;

  2. A Câmara Municipal, em algum momento, reclamou os créditos hipotecárias? E se o fez, que me seja distribuída cópia do respetivo documento;

  3. O valor estimado para concluir os trabalhos em falta teve em consideração as demais condicionantes e projetos de execução estabelecidas neste Alvará de Loteamento como por exemplo, o alargamento da via que serve o loteamento (para um perfil minino de 6,50m), em toda a sua extensão nas ligações a Norte até ao Porto da Paiã e a Sul até à antiga estrada da Pontinha?

  4. Porque foram necessários 7 anos para iniciar o procedimento coercivo?

  5. Por que razão deixou a Câmara Municipal vender os lotes 1 e 3 que garantiam a urbanização?

  6. E por que foram vendidos pelo tribunal que nomeou o gestor de insolvência?

  7. Agora, quem vai pagar os 200.000 euros que são precisos para concluir a urbanização e os acesso\ envolventes previstos no projeto e que competiam ao urbanizador?

  8. Qual a verba recebida pela Câmara Municipal de Odivelas, resultante da graduação dos créditos reclamados na venda dos lotes 1 e 3, avaliados em 404.180 euros, para ser possível dar execução à deliberação de Câmara tomada em 5 de Abril de 2017?

 

One Comment

  1. Jaime Ferreira de Carvalho says:

    Mais um acordo ruinoso para os munícipes de Odivelas. Mais uma vez, as outras correntes politicas, que estão fora do círculo do poder, ficam caladas. Honra seja feita ao deputado municipal independente, José Maria Pignatelli. Pena é que no próximo mandato não estejas presente para defenderes os Odivelenses. Um abraço.